Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recebimento da ação civil pública agravo de instrumento. Recurso especial. Agravo. Não recebimento. Súmula 7/STJ.
«1. A reforma do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). ... ()
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