recaptura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECAPTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de apenado condenado por tráfico de drogas, que descumpriu as condições de monitoramento eletrônico, resultando em sua recaptura e manutenção da prisão pelo 2º Juízo do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução. Prescrição. Infração disciplinar. Fuga. Falta permanente. Cessação com a recaptura. Lei 7.210/84, art. 50, II. CP, art. 111, III.

«A infração disciplinar consistente no ato de fuga, prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, II, é permanente, apenas cessando com a recaptura do preso. Descabe invocar a prescrição bienal da infração disciplinar se não verificado o curso deste lapso temporal.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Prescrição. Prazo trienal. Fuga. Termo inicial. Data da recaptura. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese, durante o cumprimento da pena no regime aberto, o agravante deixou de comparecer em juízo no dia 5/12/2014, tendo sido recapturado em flagrante na data de 17/10/2015. ... (Continua)

4 - STJ Execução da pena. Falta grave. Fuga do réu. Interrupção do prazo para fins de progressão de regime. Novo termo a quo. Data da recaptura.

1 - A prática de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime.... (Continua)

5 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com imediata recaptura. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo em execução. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Posterior abandono e recaptura. Falta grave. Regressão de regime. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Fuga do presídio. Início da data-Base. Data da recaptura. Ordem denegada.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

8 - STF Recurso. Fuga do réu. Deserção declarada. Recaptura antes do julgamento. Deserção mantida. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Tese recorrida que não tem sido consagrada por esta Corte. No RHC 73.274-SP, afirmou-se que, «empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com trânsito em julgado da sentença condenatória. Recurso extraordinário conhecido e provido para cassar o «habeas corpus concedido de ofício pelo Tribunal «a quo, reconhecendo, em conseqüência, o trânsito em julgado da sentença com relação ao paciente.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Fuga do presídio. Início da data-Base. Data da recaptura. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução. (1) comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Requisito objetivo. Ausência. Cálculos. Soma. Período anterior à fuga e posterior à recaptura. Flagrante ilegalidade. Inexistência. (2) writ não conhecido.

«1. Na hipótese, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A paciente, reincidente, não cumpriu o lapso temporal exigido para obter a benesse, nos termos do Decreto 8.172/2013. ... (Continua)

11 - STJ Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com recaptura após quatro anos em outro estado da federação. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade. Excesso de prazo. Audiência de justificação. Não ocorrência.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Unificação de penas. Novos delitos praticados após evasão do sistema penitenciário. Recaptura. Limite trintenário. Agravo regimental desprovido.

1 - Interrompida a execução pela fuga do apenado e retomada após o cometimento de novos delitos, aplica-se o disposto no CP, art. 75, § 2º, desprezando-se o período já cumprido. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Execução Penal. Falta grave. Saída temporária. Abandono. Recaptura. Efeitos. Confirmação. Interrupção da contagem do prazo para fins de novas progressões. Incidência dos verbetes 441, 534 e 531 do STJ. Recurso desprovido

14 - STJ Processual penal. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Paciente foragido. Suspensão do processo. Recaptura do réu. Desmembramento. Renovação da instrução. Ausência de atraso.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, II). Recurso defensivo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Não acolhimento. Aplicação, por analogia, do menor prazo prescricional previsto no CP, art. 109, de três anos. Precedentes dos Tribunais Superiores. Fuga do sentenciado que não compareceu para cumprimento da pena no regime intermediário. Falta grave de natureza permanente. Termo inicial do prazo prescricional é a data da recaptura. Não decorrido lapso temporal de três anos entre a data da recaptura do condenado e a data da homologação judicial da falta grave. Decisão mantida. Agravo desprovido.

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Fuga do presídio. Início da data-Base. Data da recaptura. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena. ... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Concessão de benefícios prisionais. Interrupção do prazo. Legalidade. Fuga do presídio. Início da data-Base. Data da recaptura. Ressalva do livramento condicional, indulto e comutação de pena. Ordem parcialmente concedida.

I - A Quinta Turma desta Corte possui entendimento no sentido de que a prática de falta disciplinar de natureza grave interrompe a contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo no desconto de pena, salvo o livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ, o indulto e a comutação de pena.... (Continua)

18 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PENAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECAPTURA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NEGADO.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Fuga. Reconhecimento da perda dos dias remidos. Legalidade. Reinício da contagem do prazo de cumprimento da pena para fins de benefícios, a contar da recaptura do sentenciado. Reconhecimento. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

20 - STF Pena. Unificação. Fuga do condenado. Recaptura. Nova contagem do prazo de cumprimento. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. CP, art. 75.

«A fuga do condenado não constitui causa de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, nem impõe, por isso mesmo, quando recapturado, o reinicio de contagem, «ex novo et ex integro, da pena unificada, revelando-se incompatível, com o ordenamento jurídico, o desprezo, pelo Estado, do período em que o sentenciado efetivamente esteve recolhido ao sistema prisional, sob pena de sofrer, por efeito da evasão, gravame sequer previsto em lei. A data da recaptura do sentenciado, portanto, não pode ser considerada o (novo) marco inicial de cumprimento da pena unificada. Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso Desembargador ADRIANO MARREY, que tanto honrou e dignificou a Magistratura do Estado de São Paulo e de nosso País:"(...) não cabe considerar a fuga como meio interruptivo do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a conseqüência de acarretar novo cômputo do período de prisão, como se houvesse perda do tempo anteriormente cumprido.... (Continua)