Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECAPTURA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de apenado condenado por tráfico de drogas, que descumpriu as condições de monitoramento eletrônico, resultando em sua recaptura e manutenção da prisão pelo 2º Juízo do Núcleo de Gestão Estratégica do Sistema Prisional de Porto Alegre. ... (Continua)