Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO AO ESTABELECIMENTO PENAL. BENEFÍCIOS EXTERNOS. RECAPTURA. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NEGADO.
I.CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote