1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJMG Adin. Vinculação de reajuste de vencimentos a subsídios.ADI. Agente político municipal. 13º subsídio. Constitucionalidade de sua percepção. Vinculação de reajuste a vencimentos do servidor público municipal. Inadmissibilidade por ofensa à constituição estadual. Procedência da representação
«- A vinculação do reajuste dos subsídios dos agentes políticos aos mesmos índices e com a mesma periodicidade dos servidores municipais é inconstitucional (CE, art. 24, § 3ºMG).... ()
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3 - TJMG Reajuste de vencimentos. Competência do executivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar 4.652 do município de montes claros. Reajuste nos vencimentos dos funcionários públicos municipais. Iniciativa do chefe do executivo. Emenda parlamentar. Aumento de despesas. Procedência da adin
«- Em se tratando de lei que implica aumento de despesa para o erário público, sendo sua iniciativa de competência exclusiva do Prefeito - Chefe do Executivo Municipal - , não cabe ao Legislativo realizar emendas que venham a intervir nesse processo, sob pena de violação dos arts. 66 e 68 da Constituição do Estado de Minas Gerais.... ()
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4 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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5 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Rpv. Precatório. Juros moratórios.
1 - O STJ firmou entendimento de que não incidem juros de mora entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV).... ()
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6 - STJ Administrativo. Juiz classista. Reajuste de vencimentos. Urv. Limitação. Impossibilidade. Adi 1.797/pe. Inaplicabilidade.
1 - «A limitação temporal e compensação dos reajustes decorrentes da conversão salarial de Cruzeiro Real para URV deve ser aplicada somente aos juízes togados, classistas e servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, vinculados à Administração Pública Federal (REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJ de 25/10/2010).... ()
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7 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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8 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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9 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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10 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PROFESSORA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE MIRACEMA - ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS - PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE ACORDO COM REAJUSTE DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - Lei 11.738/2008 - PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 1808/2018 E PORTARIA 67/2022 DO MEC - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO.
Trata-se de ação de cobrança, na qual a parte autora, professora municipal, pretende a implementação pelo Município de reajuste imediato, na proporção de 33,24%, na forma do art. 29 da Lei Municipal 1.808/2018, da Lei 11.738/2018 e da portaria 67/2022 do MEC, bem assim a condenação ao pagamento das diferenças salariais a serem apurados em liquidação de sentença. No âmbito do Município de Miracema, há previsão na Lei 1808/2008, que estabelece a relação do reajuste da carreira, de acordo com o reajuste nacional do magistério (Lei 11738/2008) . Servidora que faz jus ao pagamento das diferenças salariais. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso.... ()
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12 - STJ Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Urv. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
1 - A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte.... ()
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13 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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14 - STJ Administrativo. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Execução. Aplicação das Leis municipais 11.722/1995 e 12.397/1997. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou a compreensão segundo a qual a aplicação retroativa das Leis Municipais 11.722/1995 e 12.397/1997, na fase de execução, importa em ofensa à coisa julgada decorrente da sentença que julgou procedente o pedido de reajuste formulado com base nas Leis 10.688/1988 e 10.722/1989.... ()
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15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. PRESCRIÇÃO PARCELAR. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público municipal. Reajuste de vencimentos. Questão decidida mediante análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Fundado o acórdão recorrido na interpretação de norma de direito local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para rediscutir a matéria, nos termos da Súmula 280/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. ... ()
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17 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Reajuste de vencimentos. Conversão. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento.
1 - Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento.... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Poder executivo. Reajuste de vencimentos. Conversão. Urv. Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento.
1 - Os servidores do Poder Executivo do Estado do Maranhão têm direito à diferença decorrente da conversão de seus vencimentos em URV, a ser calculada com base na Lei 8.880/1994, devendo, para tanto, ser considerada a data do efetivo pagamento.... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Reajuste de vencimentos. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Ausência de art. Violado. Dissídio jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - O Recurso Especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.
1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
