Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Execução de sentença. Precatório. Rpv. Juros moratórios. Incidência. Efetivo pagamento. Coisa julgada.
1 - Tendo a sentença de conhecimento determinado expressamente serem devidos juros de mora até o depósito integral da dívida, não é possível a alteração da decisão exequenda, sob pena de ofensa à coisa julgada.... ()
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