quitacao de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO VEICULAR. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Autores que requerem a condenação da instituição financeira ré à quitação do financiamento bancário, em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de provas acerca de eventual contratação de seguro prestamista. Cédula de crédito bancário que indica a contratação apenas de seguro de responsabilidade civil facultativo, com cobertura limitada a danos corporais, morais, estéticos e materiais. Quitação do financiamento bancário indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

4 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Quitação de financiamento. Imóvel destinado à casa própria. Aquisição fora do SFH. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20. Decreto 99.684/90, art. 35, VII, «b. Interpretação teleológica.

«O rol do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO POR ÓBITO. GRATUIDADE JUDICIAL INDEFERIDA.

Comprovação da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Recorrente que demonstrou receber renda bruta mensal menor que dois salários mínimos. Devida a benesse da gratuidade processual à parte agravante. Decisão reformada. RECURSO PROVID... (Continua)

6 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel - adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

7 - TJMG EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Os Embargos de Declaração não servem para o reexame do julgado, pois têm função integrativa e não substitutiva.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento c/c obrigação de fazer. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

10 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

12 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Recusa de quitação de financiamento bancário. Existência de outra dívida. Contratos autônomos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da recusa em fornecer meio de quitação de financiamento de veículo, sob a justificativa de outra dívida decorrente de contrato autônomo de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da instituição financeira em fornecer meio de quitação de financiamento bancário de veículo, em razão de outra dívida, configura dano moral e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir.3. A instituição financeira recusou a quitação de um contrato de financiamento de veículo, alegando a existência de outra dívida, o que não é justificável, pois os contratos são autônomos.4. A indenização por danos morais foi fixada em valor compatível com o dano sofrido e que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É possível a quitação de um contrato de financiamento bancário independentemente da existência de outras dívidas, desde que não haja cláusula contratual que justifique a recusa do recebimento do pagamento referente à parcela escolhida pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 333; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1699184 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 0003524-08.2015.8.16.0115, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2018.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

15 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contato feito por terceiro com dados pessoais e bancários da parte requerente. Pagamento de boletos para quitação de financiamento de veículo Constatação posterior de fraude. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço atinente à segurança de dados sigilosos. Inexigibilidade junto ao contrato de financiamento do valor pago de R$8.901,29 pago a empresa que atua como intermediadora de negócios. Não acolhimento do valor de R$1.000,00 pago a terceiro estranho ao contrato.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA.

Sentença de improcedência. Apelação interposta pela autora. Pretende a autora declaração de quitação de financiamento imobiliário sob alegação de invalidez permanente do marido, que teria ocorrido em março de 1999 e, alternativamente, revisão de cláusulas contratuais, afirmando reajustes excessivos nas prestações e no saldo devedor; declaração de inexistência de dívida ou se ainda resta valor a ser pago. Cláusula contratual que, expressamente, exige a comprovação da invalidez por documento declaratório da constatação procedente do órgão oficial para o qual o contratante contribua ou por junta médica contratada pela seguradora e que a morte ou invalidez do adquirente deverá ser comunicada a entidade até 20 dias após a data do evento. Não consta sequer informação de que teria sido comunicado à seguradora a suposta invalidez que teria ocorrido em 1999. A autora afirma que tomou conhecimento de que a doença do marido geraria invalidez permanente e direito à quitação do financiamento na data do óbito do mesmo. O óbito do adquirente ocorreu em 25/01/2002 e a ação somente foi proposta em 04/06/2004, após o decurso do prazo prescricional de um ano, previsto no art. 206, §1º do CC/02. Ademais, os documentos que instruem a inicial não comprovam a invalidez permanente em 1999, como pretende a autora e não atendem ao disposto na cláusula contratual. Pedido de declaração de quitação do contrato de financiamento, na data de março de 1999, rejeitado. Pretensão de revisão de contrato. Perícia realizada. Nos esclarecimentos, o laudo foi parcialmente corrigido e foi afirmado que o réu aplicou a taxa de juros remuneratória contratada. Processo de ação consignatória proposta pelo adquirente, cujos autos estavam apensados, com sentença de improcedência, com base no laudo pericial, por sentença proferida em 02/02/2024, transitada em julgado. Com relação aos juros aplicados e cálculo das prestações, ocorreu o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos da consignatória, por preclusão, sendo incabível, portanto, o reexame da matéria. Na apelação interposta na presente ação revisional, a autora / apelante não faz qualquer referência ao fundamento utilizado pelo juiz, que embasou a decisão no laudo pericial que afirmou que o réu aplicou a taxa de juros contratada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Sistema de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização dos juros não é vedado no direito. Súmula 450/STJ. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO EMISSÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DESACOLHIMENTO. 

OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ, TAMPOUCO, QUALQUER URGÊNCIA NO PROVIMENTO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO-SE QUE A SUPOSTA QUITAÇÃO OCORREU EM 2013 E O BEM FOI NEGOCIADO COM TERCEIRO EM 2019. AUSÊNCIA, PORTANTO, DOS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA QUE, INCLUSIVE, ENSEJARIA EFEITO IRREVERSÍVEL, SENDO VEDADA PELO art. 300, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ... (Continua)

18 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DANO MORAL QUE NÃO É IN RE IPSA. PRECEDENTE DO STJ (TEMA 1078). OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcial provido.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prazo prescricional. Ações de segurado/mutários contra seguradora. Honorários. Majoração.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS. BOLETO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. FRAUDE. PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA. UTILIZAÇÃO DOS CANAIS OFICIAIS DO BANCO. NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDEFINIDO. RECURSOS PROVIDOS.