Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Recusa de quitação de financiamento bancário. Existência de outra dívida. Contratos autônomos. Recurso desprovido.

I. Caso em exame.1. Recurso inominado interposto contra sentença que condenou a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da recusa em fornecer meio de quitação de financiamento de veículo, sob a justificativa de outra dívida decorrente de contrato autônomo de cédula de crédito bancário.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa da instituição financeira em fornecer meio de quitação de financiamento bancário de veículo, em razão de outra dívida, configura dano moral e se o valor da indenização fixado é adequado.III. Razões de decidir.3. A instituição financeira recusou a quitação de um contrato de financiamento de veículo, alegando a existência de outra dívida, o que não é justificável, pois os contratos são autônomos.4. A indenização por danos morais foi fixada em valor compatível com o dano sofrido e que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: É possível a quitação de um contrato de financiamento bancário independentemente da existência de outras dívidas, desde que não haja cláusula contratual que justifique a recusa do recebimento do pagamento referente à parcela escolhida pelo devedor._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 333; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1699184 / SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 25.10.2022; TJPR, 0003524-08.2015.8.16.0115, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 26.09.2018.... (Continua)