Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA OBJETIVANDO EMISSÃO DE TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. DESACOLHIMENTO. 

OS ELEMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM, ESTREME DE DÚVIDAS, A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. NÃO HÁ, TAMPOUCO, QUALQUER URGÊNCIA NO PROVIMENTO, NOTADAMENTE CONSIDERANDO-SE QUE A SUPOSTA QUITAÇÃO OCORREU EM 2013 E O BEM FOI NEGOCIADO COM TERCEIRO EM 2019. AUSÊNCIA, PORTANTO, DOS REQUISITOS DO art. 300, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA QUE, INCLUSIVE, ENSEJARIA EFEITO IRREVERSÍVEL, SENDO VEDADA PELO art. 300, §3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ... (Continua)