questao de alta indagacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação, não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287) (Código de Processo Civil comentado, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). Ao anotar em doutrina o mesmo art. 984,CPC/1973, registrei: «Conforme o ensinamento sempre lembrado de Mendes Pimentel, «questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato, documentadas, resolvem-se no juízo de inventário. As «questões de direito, por mais intrincadas que sejam, têm de ser decididas no juízo do inventário, no magistério de Pontes de Miranda (Código de Processo Civil Anotado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 679). Na mesma linha, extrai-se do REsp 4.625-SP (DJ 20/05/1991): «II - Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO BEM DETERMINADO - CANCELAMENTO POR SER MELHORMENTE ESTUDADO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

4 - TJSP INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DE BARIÁTRICA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DA BARIÁTRICA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Inventário. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de expedição de alvará é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o inventário é a via adequada para resolver litígios complexos relacionados ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, suspensão de realização de leilão e abstenção de cobranças por parte da instituição financeira, ou se tais questões devem ser tratadas em ação autônoma. 4.- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e não se presta a resolver litígios complexos que demandam instrução probatória. Incidência do CPC, art. 612. 5.- A expedição de ofício para comunicação do óbito à instituição financeira foi realizada, mas a análise de cancelamento de averbação e suspensão de leilão deve ocorrer em ação autônoma. Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Correto o indeferimento das medidas solicitadas, dada a interferência direta no direito de terceiros, sendo inviável deferir o bloqueio na matrícula de um imóvel sem que a parte demonstre ser titular do domínio ou, ao menos, evidencie a probabilidade de sê-lo. No caso, há a necessidade de a agravante se utilizar das vias ordinárias para comprovar a existência de união estável entre a sua genitora e o falecido. Instrução probatória necessária. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reputou de alta indagação o pedido de imissão da posse do imóvel do espólio pelo inventariante, bem como eventual cobrança de aluguéis da ocupante. Questão de alta indagação a ser resolvida em via apropriada. (CPC, art. 612). Ocupante que se intitula companheira do falecido. Questão acerca da união estável também reputada de alta indagação por decisão anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente se encontra em cumprimento de pena e pleiteou o livramento condicional, tendo sido determinada a realização de exame criminológico para apreciação do benefício. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Inventário. Decisão que entender ser a questão de alta indagação. Reforma. Necessidade de exame de matéria de fato e prova. Vedação no especial. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 984. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. No caso, o afastamento da aplicação do CPC/1973, art. 984 pelo tribunal de origem, que entendeu envolver a pretensão da recorrente questão de alta indagação, implicaria necessariamente a incursão no contexto fático-probatório dos autos, impossível nesta via especial ante o óbice imposto pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Inventário. Vias ordinárias. Questão de alta indagação. Conceito. CPC/1973, art. 984.

«4. Cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, "todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas", entendidas como de «alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO POR MANUTENÇÃO DE RESULTADOS EM CONCURSO PÚBLICO - INVIABILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - FALTA DOS PROSSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR - VALOR DA CAUSA REDIMENSIONADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO EM PARTE PROVIDO

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - RECORRENTE ENTEADA DA FALECIDA - ALUSÃO À EXISTÊNCIA DE PARENTALIDADE SÓCIO AFETIVA - ARGUMENTO SEQUER AVENTADO NA INICIAL DA AÇÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Tratando-se a legitimidade de condição da ação, correta a sentença que julga extinto o feito sem julgamento de mérito, uma vez constatado não ser a autora parte legítima para postular a abertura de inventário, tratando-se de enteada da falecida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE VALORES EM ESPÉCIE DECLARADOS NO IMPOSTO DE RENDA - COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

25 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão incidental nos autos de inventário. Admissibilidade. Elementos de prova suficientes. Inexistência de questão de alta indagação. Ajuizamento de ação própria. Desnecessidade. Observância dos princípios da instrumentalidade e da economia processual. Recurso provido.

26 - TJSP Inventário e partilha. Incidente de falsidade argüido em face de documentos juntados aos autos de inventário. Inadmissibilidade. Eventual falsidade documental cuja verificação demanda instrução probatória sendo, portanto, questão de alta indagação. CPC/1973, art. 390, inaplicável. (Cita precedente).

O inventário, como processo de cognição restrita, não admite incidente de falsidade, cuja solução dependerá sempre de instrução probatória.... (Continua)

27 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Sociedade de fato de natureza comercial entre marido e mulher. Exame casuístico. CPC/1973, art. 984. CCB/1916, art. 1.363.

«4. A existência ou não de sociedade de fato, de natureza comercial, entre marido e mulher casados sob regime de separação de bens estabelecido em pacto antenupcial depende de exame casuístico.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inventário. Bem móvel. Doação verbal. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

29 - STJ Inventário. Doação em vida. Possibilidade de prejuízo da legítima. Argüição por um dos herdeiros. Questão de alta indagação. Inexistência. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CCB/1916, art. 1.776. CPC/1973, art. 984.

«Eventual prejuízo da legítima em face de doação feita pelo pai aos filhos, ainda em vida (CCB/1916, art. 1.776), sem haver fatos a provar, prescinde dos «meios ordinários, podendo ser discutido no próprio inventário.... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DESCONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ESCRITURA PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO -VIAS ORDINÁRIAS- RECURSO NÃO PROVIDO.

Havendo prova da existência da união estável, notadamente por meio de escritura pública, cabe ao herdeiro que visa à exclusão da companheira do falecido do processo de inventário o ajuizamento de ação própria, a fim de que seja apurada a alegação de que a união teve fim em momento anterior ao óbito do de cujus. ... (Continua)

31 - TJMG Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.... (Continua)

32 - TJMG Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha

«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu pedido de restituição do bem ao espólio. Pedido da inventariante de imissão na posse do imóvel, que é objeto de usucapião extrajudicial. Questão de alta indagação. Necessidade de se valer das vias ordinárias. Decisão mantida. Recurso improvido

34 - TJMG Arrolamento. Inventário. Taxas judiciárias. Lançamento. Pagamento. Quitação. Tributos incidentes sobre transmissão da propriedade dos bens do espólio. Apreciação. Impossibilidade de conhecimento. ITCD. Incidência sobre bens de terceiro. Questão de alta indagação. Discussão em procedimento próprio. Inteligência do CPC/1973, art. 1.034. Cita jurisprudência do STJ.

«A teor do CPC/1973, art. 1.034, no arrolamento não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, não pode o Juiz cuidar da questão referente à incidência ou não do ITCD sobre os bens nominados de terceiro, ainda mais por se tratar de questão de alta indagação, a ser resolvida em procedimento próprio. É vedada em sede de arrolamento a discussão acerca da incidência tributária sobre os bens a serem inventariados.... (Continua)

35 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Inventário - Insurgência contra decisão que determinou a apuração de empréstimos ao herdeiro em vias próprias - Questão de alta indagação, que demanda provas e foge a natureza do Inventário - Incidência do disposto no CPC, art. 612 - Decisão mantida - Recurso improvido

36 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. PROVIMENTO NEGADO.

As questões do inventário que demandam «alta indagação ou «dependerem de outras provas devem ser resolvidas pelos meios ordinários, nos termos do CPC, art. 984, tal como ocorre com a pretensão de colação de bem imóvel e declaração de nulidade de contrato de compra e venda celebrado pelo falecido diretamente em nome dos herdeiros beneficiados. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. MATÉRIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DECISÃO ATACADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR MEIO DESTA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. MATÉRIA DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DECISÃO ATACADA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A JUSTIFICAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR MEIO DESTA AÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu à viúva o benefício da justiça gratuita e indeferiu o pedido de quebra de seu sigilo bancário em inventário. 2.- A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da concessão do benefício da justiça gratuita à viúva e (ii) a necessidade de quebra de sigilo bancário para apurar possíveis transferências indevidas de quantias pertencentes ao de cujus pela viúva enquanto atuava como sua procuradora. 3.- A agravada recebe aposentadorias que totalizam R$ 4.651,11, compatível com a alegada hipossuficiência, não havendo elementos que infirmem essa alegação. 4.- A questão relativa às transferências indevidas de valores pela viúva, que atuava como procuradora do falecido, é de alta indagação, devendo ser discutida em ação autônoma, conforme o CPC, art. 612. 5.- Recurso desprovido... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Decisão. Remessa para vias ordinárias de questão de alta indagação. Decisão surpresa não evidenciada.

1 - Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedentes.... (Continua)

41 - TJRS Inventário e partilha. Incidente de falsidade. Acordo entre herdeiros e concubina do «de cujus, atribuindo a esta certos bens. Documento posterior no qual a concubina abre mão dos bens em troca de outros. Alegação de sua falsidade. Questão de alta indagação que implica na remessa das partes às vias ordinárias. Reserva, no inventário, dos bens mencionados naquele acordo.

42 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Inventário. Sobrepartilha. Questão de alta indagação. Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

rito especial da Ação de Inventário não admite o exame de questões de alta indagação, não sendo possível a realização de provas no curso do processo. ... (Continua)

44 - TJRJ Inventário. Partilha. Questão de alta indagação. Reconhecimento da condição de companheira da autora da herança, com quem viveria em união homo afetiva. Reserva de bens. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CPC/1973, art. 984 e 1.001.

«... De outro lado, o reconhecimento da união homo afetiva não é questão que se resolva com prova meramente documental, como parece crer a apelante. Trata-se de questão de alta indagação, que deve ser resolvida nas «vias ordinárias, na forma do disposto no CPC/1973, art. 984(como, aliás, já se busca fazer, uma vez que o processo cujo objeto é a pretensão ao reconhecimento da união homo afetiva já está instaurado). Assim, não há como, a esta altura, reconhecer-se o direito da apelante de ser nomeada inventariante. Do mesmo modo, não há que se cogitar, aqui, de suspensão do processo. É que a solução adequada em casos nos quais existe a possibilidade de que se venha a reconhecer como herdeiro ou meeiro alguém que busca, em outro processo, o reconhecimento de união estável (homo ou hetero afetiva) é a reserva de bens. Neste sentido, confira-se: ... (Des. Alexandre Freitas Câmara).... (Continua)

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BENS E PRESTAÇÃO DE CONTAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - VIA PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ação de inventário se destina a esclarecer todas as questões atinentes ao espólio, devendo o juiz decidir as questões de direito a esse respeito, ainda que complexas, desde que os fatos relevantes estejam provados por documentos, só remetendo para as vias ordinárias as matérias que necessitam dilação probatória, conforme disposto no CPC/2015, art. 612. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Questão de alta indagação não evidenciada. Alteração. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que «cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do CPC/1973, art. 984, todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas, entendidas como de alta indagação aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Inventário. Partilha. Meeira. Questão de alta indagação. Pretensão de anulação de negócio jurídico anterior ao óbito. Transferência de cotas societárias. Ação anulatória.

«1 - Questões de alta indagação são as que demandam a produção de provas que não estão nos autos do inventário, e, por exigirem ampla cognição para serem apuradas e solucionadas, devem ser decididas em ação própria, nas vias ordinárias. ( CPC/1973, art. 984 e CPC/2015, art. 612). Precedentes. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que determinou que as alegadas simulações envolvendo contratos de mútuos e compra e venda do imóvel do autor da herança deverão ser objeto de ação própria. Questão de alta indagação, a impor que a discussão seja realizada em sede de ação autônoma. Inteligência do CPC, art. 612. Precedentes. Recurso desprovido

49 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o reconhecimento da alegada união estável entre o agravante e a falecida. Inconformismo. Descabimento. Documentos juntados aos autos não são suficientes para o reconhecimento da alegada união estável. Remessa às vias ordinárias. Questão de alta indagação e que depende da produção de outras provas. CPC, art. 612. Decisão mantida. Recurso não provido

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AVALIAÇÃO DE QUOTAS SOCIAIS TITULARIZADAS PELO AUTOR DA HERANÇA. DESCABIMENTO. PROVA TÉCNICA COMPLEXA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

decisão agravada afastou a necessidade de avaliação das quotas sociais, considerando-se o longo trâmite da ação e a complexidade da prova que seria produzida. 2.- Pretensão da agravante à realização da prova, o que se coaduna com decisões anteriores proferidas na p ... (Continua)