questao de alta indagacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Questão de alta indagação. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 984.

«... Ademais, é de registrar-se não haver «questão de alta indagação (CPC, art. 984) a justificar os meios ordinários. Nas palavras de Nelson e Rosa Nery: «Questões de alta indagação. São aquelas em que aparecem elementos de fato que exigiriam processo à parte, com rito próprio. Questões só de direito são questões puras, em que não se precisa de investigar fato ou apurar provas. A dificuldade de interpretação, ou de aplicação, não constitui questão de alta indagação. Alta indagação ou maior indagação, não é indagação difícil, mas busca de prova fora do processo e além dos documentos que o instruem (RJTJRS 102/287) (Código de Processo Civil comentado, 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1996, art. 984, p. 1.221). Ao anotar em doutrina o mesmo art. 984,CPC/1973, registrei: «Conforme o ensinamento sempre lembrado de Mendes Pimentel, «questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato, documentadas, resolvem-se no juízo de inventário. As «questões de direito, por mais intrincadas que sejam, têm de ser decididas no juízo do inventário, no magistério de Pontes de Miranda (Código de Processo Civil Anotado, 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 679). Na mesma linha, extrai-se do REsp 4.625-SP (DJ 20/05/1991): «II - Consoante a doutrina de melhor tradição, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário, com desprezo da via ordinária. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

2 - TJSP INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RESTABELECIMENTO BEM DETERMINADO - CANCELAMENTO POR SER MELHORMENTE ESTUDADO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

4 - TJSP INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - IMPRESCINDÍVEL AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DE BARIÁTRICA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DA BARIÁTRICA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o inventário é a via adequada para resolver litígios complexos relacionados ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, suspensão de realização de leilão e abstenção de cobranças por parte da instituição financeira, ou se tais questões devem ser tratadas em ação autônoma. 4.- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e não se presta a resolver litígios complexos que demandam instrução probatória. Incidência do CPC, art. 612. 5.- A expedição de ofício para comunicação do óbito à instituição financeira foi realizada, mas a análise de cancelamento de averbação e suspensão de leilão deve ocorrer em ação autônoma. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento. Inventário. Questão de alta indagação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que entendeu que o pedido de expedição de alvará é questão de alta indagação, desafiando dilação probatória a ser solucionada nas vias ordinárias, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Correto o indeferimento das medidas solicitadas, dada a interferência direta no direito de terceiros, sendo inviável deferir o bloqueio na matrícula de um imóvel sem que a parte demonstre ser titular do domínio ou, ao menos, evidencie a probabilidade de sê-lo. No caso, há a necessidade de a agravante se utilizar das vias ordinárias para comprovar a existência de união estável entre a sua genitora e o falecido. Instrução probatória necessária. Inteligência do CPC, art. 300. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime semiaberto. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. VIA INCORRETA. AGRAVO DESPROVIDO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

14 - TJSP Inventário. Inventariante. Prestação de contas. Questão de alta indagação que demanda larga dilação probatória possível somente em sede de ação autônoma. Recurso provido.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Recurso contra a decisão que reputou de alta indagação o pedido de imissão da posse do imóvel do espólio pelo inventariante, bem como eventual cobrança de aluguéis da ocupante. Questão de alta indagação a ser resolvida em via apropriada. (CPC, art. 612). Ocupante que se intitula companheira do falecido. Questão acerca da união estável também reputada de alta indagação por decisão anterior. Decisão mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CIRURGIAS DECORRENTES DA BARIÁTRICA BEM AFASTADAS - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO

17 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DO PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU, LIMINARMENTE, A PRETENSÃO DA PACIENTE. HABEAS CORPUS: VIA INCORRETA QUE NÃO PODE SUBSTITUIR O RECURSO ORDINÁRIO. MÉRITO QUE TRATA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO.

Paciente que se encontra em cumprimento de pena em regime fechado. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - INVENTÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE BENS - DOAÇÃO INOFICIOSA - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA - SOBREPARTILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.

discussão sobre eventual doação inoficiosa demanda ação própria, por envolver questão de alta indagação, não podendo ser resolvida nos autos do inventário, conforme norma do CPC, art. 612. ... (Continua)