purgacao da mora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Impossibilidade após a vigência da Lei 10.931/2004. Orientação do STJ. Pedido de purgação da mora realizado diretamente pelo demandado sem advogado. Incapacidade postulatória. Nulidade absoluta. Efeito translativo do recurso. Declaração ex officio. Atos decorrentes também nulos. Sentença anulada. Retorno dos autos ao juízo de origem.

«1. Nas ações de busca e apreensão, após a vigência da Lei 10.931/2004, não há mais que se falar em purgação da mora, facultando a parte fiduciante o pagamento da integralidade da dívida, que engloba as parcelas vencidas e vincendas. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Resolução. Compra e venda. Atraso na entrega do objeto. Mora caracterizada. Contrato escrito que não admite alteração verbal. Ausência de pedido de purgação da mora. Inadimplemento substancial. Resolução do negócio jurídico e devolução da quantia adiantada. Cabimento. Recurso desprovido.

3 - STJ Contrato. Resolução. Mora. «Jus variandi. Purgação da mora.

«A simples mora não é suficiente para a resolução de contrato de promessa de compra e venda. Em princípio, são incompatíveis as condutas do promitente vendedor que, ao mesmo tempo, promove a execução dos títulos e propõe ação para extinguir o contrato. A purgação da mora pode ocorrer ainda após o prazo de contestação, demonstrada a boa-fé do devedor.... (Continua)

4 - STF Ação rescisória. Erro de fato. Compromisso de compra e venda. Decisão rescindenda que resolve o contrato, em face da mora dos compromissários compradores. Ação resolutória, todavia, ajuizada antes do prazo previsto no contrato para purgação da mora. Pagamento, ademais, realizado no prazo da contestação. Erro de fato configurado. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, IX, §§ 1º e 2º.

5 - STJ Locação. Multa contratual. Despejo. Purgação da mora.

«A multa contratual visa a compensar o inadimplemento do contratante. Indevida quando a lei ensejar a purgação da mora. Com isso, mantém-se íntegra a avença.... (Continua)

6 - STJ Locação. Despejo. Contestação. Purgação da mora.

«A contestação e o requerimento de purgação da mora, em princípio se repelem. No caso dos autos, entretanto, assim ocorreu porque a impugnação era quanto a valor do débito: explicitado pelo senhorio, foi recolhido pelo locatário.... (Continua)

7 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Integralidade da dívida. Desnecessidade. Exigência de pagamento apenas das parcelas vencidas. Depósito judicial efetuado. Purgação da mora configurada. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção por falta de interesse de agir ante a purgação da mora. Descabimento. Intempestividade da contestação e do depósito. Purgação da mora. Inocorrência. Ação procedente. Recurso provido.

9 - STJ Locação. Despejo por falta de pagamento. Purgação da mora. Correção monetária.

«É devida a correção monetária para atualização dos aluguéis, no caso de purgação da mora. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA DÍVIDA COM ATRASO DE UM DIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA BOA-FÉ. INCLUSÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESNECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a purgação da mora e determinou a restituição do veículo ao réu em ação de busca e apreensão fundamentada no Decreto-lei 911/1969. ... (Continua)

11 - TJSP Compra e venda. Reserva de domínio. Ação de busca e apreensão e depósito. Comprovação da mora. Ocorrência. Pagamentos intempestivos realizados pelo devedor que não abrangeram a integralidade da dívida em aberto. Purgação da mora. Possibilidade. Inexigibilidade de pagamento de mais de 40% do preço do bem apreendido para que se possibilite a purgação da mora pelo devedor. Direito subjetivo do devedor à purgação da mora. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, privilegiando-se a continuidade das relações contratuais. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré parcialmente provido.

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.

13 - 2TACSP Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Verba devida.

«Nas hipóteses de purgação da mora na ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, são devidos honorários de advogado.... (Continua)

14 - TJPE Civil e processual civil. Recurso de agravo (CPC, art. 557, § 1º). Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Purgação da mora. CCB, art. 401, I. Súmula 15 do tjpe. Inaplicabilidade da exceção do CCB, art. 395, parágrafo único. Recurso improvido. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito, diante da irreversibilidade do provimento antecipatório, de natureza eminentemente excepcional; incidência do CCB, art. 401, I, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da Resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais; inaplicabilidade da exceção do parágrafo único do art. 395, do cc, permitindo a rejeição da prestação pelo credor, por se tratar de contrato de alienação fiduciária, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia; Súmula 15/tjpe. «nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei 10.931/2004.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE, NO ENTANTO, NÃO CONSOLIDADA EM MÃOS DO BANCO - BEM RESTITUÍDO À RÉ À CONTA DA PURGAÇÃO DA MORA E DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO IMPORTA NA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO PELO BANCO - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, ABRANGENDO, INCLUSIVE, OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS - ART. 2º, §§ 1º E 3º, DO DECRETa Lei 911/1969 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade, mesmo após o advento da Lei 10931/04. Abrangência das prestações vencidas até a data do depósito. Cerceado o direito de purgação da mora do devedor fiduciante. Sentença anulada. Recurso provido.

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora feita no curso do processo, apenas em relação às parcelas vencidas do financiamento. Admissibilidade. Multa por litigância de má-fé. Não afastamento. Não poderia ter ocorrido a alienação do bem antes da decisão da purgação da mora, ato que desrespeitou o direito do consumidor, que restou frustrado, quando sabia que a purgação da mora estava em curso. Restituição do equivalente em dinheiro, em razão da venda do veículo. Necessidade. Recurso não provido.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito anterior à juntada do mandado cumprido de busca e apreensão. Valor depositado suficiente para quitar as parcelas em atraso. Purgação da mora reconhecida. Busca e apreensão prejudicada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. PAGAMENTO PARCIAL, SOMENTE DAS PARCELAS ANTERIORES. ANÁLISE DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PURGAÇÃO DA MORA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA NOTIFICADA. ACEITAÇÃO DE VALORES PELA FINANCEIRA DE PARCELAS ANTERIORES NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

20 - STJ Locação. Purgação da mora. Prazo em dobro. Inadmissibilidade. Assistência judiciária. Lei 1.060/50.

«A Lei 1.060/1950 disciplina a assistência judiciária. Não alcança institutos distintos. Assim a purgação da mora (direito material) não goza de prazo em dobro em favor do beneficiário. Tais prazos são de natureza processual.... (Continua)