Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA PELA RÉ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROPRIEDADE, NO ENTANTO, NÃO CONSOLIDADA EM MÃOS DO BANCO - BEM RESTITUÍDO À RÉ À CONTA DA PURGAÇÃO DA MORA E DA REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - ALEGAÇÃO DE QUE A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO IMPORTA NA AMORTIZAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR COBRADO PELO BANCO - NÃO ACOLHIMENTO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPLICA NO VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO, ABRANGENDO, INCLUSIVE, OS JUROS E DEMAIS ENCARGOS PACTUADOS - ART. 2º, §§ 1º E 3º, DO DECRETa Lei 911/1969 - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.