publicacao de edital
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Citação. Edital. Omissão da autora em evitar publicação de edital de citação que já se encontrava prejudicado. Republicação. Despesas a cargo da autora. Recurso não provido.

2 - STJ Crime contra a honra. Publicação de edital-notificação. Atipicidade configurada.

«O protesto, a notificação e a interpelação judicial são procedimentos cautelares previstos na lei processual civil, razão pela qual a publicação de «Edital-Notificação-Terceiros Interessados não pode ser considerada ofensiva à honra do paciente - eis que se trata de ato judicial com respaldo legal e atacável, se for o caso, por vias próprias - nos termos da lei processual pertinente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADO AO EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, ESTAS REFERENTES À PUBLICAÇÃO DE EDITAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - LEILÃO JUDICIAL - DESPESA COM PUBLICAÇÃO DE EDITAL QUE INCUMBE Aa LeiLOEIRO OFICIAL, CONFORME REDAÇÃO DADA PELOS CPC, art. 884, I, BEM COMO arts. 259, E 275, DAS NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA - REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA - RECURSO PROVIDO

4 - STJ Servidor público. Concurso público. Convocação de candidatos ao serviço público. Edital que não menciona que seria exclusivamente por intermédio do diário oficial a convocação. Publicação de edital, também em jornal diário de grande circulação. Obrigatoriedade. Lei 8.112/90, art. 12, § 1º.

«Não mencionando o Edital que a convocação de candidatos seria feita exclusivamente por intermédio do Diário Oficial, a Administração está obrigada, também, a divulgar a chamada, mediante publicação em jornal de grande circulação (Lei 8.112/90) .... (Continua)

5 - TRT2 Mandado de segurança. Execução. Publicação de edital. Indeferimento sem antes o exeqüente diligenciar para localização de bens. Direito líquido e certo não violado. Lei 1.533.51, art. 1º.

«O ato judicial que indefere publicação de edital, sem antes, diligenciar o exeqüente para localização da executada, dos sócios e indicar bens, não fere direito líquido e certo. Tampouco constitui ato judicial ilegal e abusivo, lesionando direito processual do impetrante.... (Continua)

6 - STJ Constitucional. Citação. Direito a ampla defesa e citação por edital. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 231.

«A garantia constitucional (CF/88, art. 5º, LV) seria nenhuma se o meio usual de garantir a ampla defesa fosse a publicação de edital na imprensa oficial; a citação por edital só se legitima, se frustradas as tentativas de citação pessoal - regra que vale tanto para o processo judicial quanto para o processo administrativo.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processual civil e falimentar. Recuperação judicial transformada em falência. Alienação extraordinária de ativo. Venda direta. Publicação de edital em jornal de grande circulação. Desnecessidade. Impugnação genérica do preço. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca da possibilidade de venda direta da empresa a proponente que se dispõe a pagar, à vista, mais de 60% do preço da avaliação. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou à exequente/agravante o recolhimento necessário para publicação do edital de citação - Autarquia municipal - Entidade sem finalidade lucrativa - Prestação de serviços educacionais remunerados - Inexistência de prova cabal de hipossuficiência econômica para arcar com o custeio da publicação do edital - Autora isenta de taxa judiciária nos termos da Lei 11.608/2003, art. 6º - Isenção, porém, que não abrange o custeio para publicação de edital - Inteligência do parágrafo único, I, do art. 2º da referida Lei - Indeferimento da justiça gratuita correto - Decisão mantida - Recurso não provido

9 - STJ Desapropriação indireta. Levantamento do preço. Publicação de edital. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«Na chamada desapropriação indireta, em que não há depósito prévio, o levantamento do preço corresponde a montante já fixado por sentença, e por isso é inaplicável o disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; aí a prova da propriedade constitui pressuposto da legitimidade do autor para a causa, que já não pode ser posta em dúvida depois que o respectivo reconhecimento transitou em julgado.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL E INTIMAÇÃO DE CREDORES. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL DE CITAÇÃO. ROL DO CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DO RECURSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de dispensa da publicação de edital de citação em jornal de grande circulação, nos autos de ação monitória, sob o fundamento de que a matéria não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. ... (Continua)

12 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Irregular constituição da mora. Réu residente em município diverso daquele em que se situa o Cartório de Protestos. Notificação extrajudicial, por edital. Inadmissibilidade. Publicação de edital que só é possível após a tentativa de notificação pessoal. Interpretação sistemática do Lei 9492/1997, art. 15. Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida. Recurso desprovido.

14 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pelo autor, inconformado com a sentença de improcedência da ação anulatória de auto de infração, que questiona a regularidade da aplicação da sanção de suspensão do direito de dirigir, tendo em vista que não teria ocorrido a dupla notificação regular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da notificação do auto de infração, especialmente a regularidade da notificação via endereço cadastrado no sistema do DETRAN e a publicação do edital, considerando o dever do condutor em manter suas informações atualizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada a dupla notificação em endereço regularmente cadastrado e a posterior publicação de edital de forma regular, não há nulidade a ser reconhecida. 4. O condutor tem o dever de manter suas informações atualizadas no cadastro do DETRAN, o que torna válida a notificação realizada em conformidade com o sistema de cadastro, de modo que o fato de não estar na residência no momento da tentativa de entrega da notificação ou o fato de possuir aplicativo digital não torna ilícita a aplicação da sanção.5. Uma vez constatada a regularidade da dupla notificação do infrator, não se faz possível a reabertura de prazo administrativo para que seja interposto recurso à JARI.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

15 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Autores que não comprovaram serem titulares ou confrontantes do imóvel em questão. Citação pessoal desnecessária. Publicação de edital para que qualquer interessado pudesse integrar o polo passivo. Nulidade afastada. Sentença mantida. Recurso desprovido

16 - TJSP Remessa necessária e apelação. Concurso público para provimento das vagas de Assistente de Gestão Escolar do Município de Guarulhos. Candidato aprovado fora das vagas disponibilizadas pelo edital. Superveniente criação de novas vagas dentro do prazo de validade do certame que não gera direito subjetivo à nomeação. Intelecção do Tema 784, do STF. Publicação de edital de novo concurso 5 dias antes do vencimento do anterior que por si só não configura preterição. Discricionariedade da administração pública. Ilegitimidade ativa do impetrante para impugnar o Edital 6/2022, por pretensa violação ao LM, art. 20, I 1.429/68, pela presente via mandamental. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso voluntário e remessa necessária providos

17 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Anistia. Mandado de segurança. Notificação por edital. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato reputado ilegal atribuído a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que culminou no indeferimento de pedido relativo ao reconhecimento da condição de anistiado político. ... (Continua)

18 - STJ Sindicato. Processual civil. Tributário. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. CLT, art. 605. Diário oficial. Requisito não atendido.

«I - A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-Lei 1.166/1971 traçou procedimentos regulamentando a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar a CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Sindicato. Ação ordinária de cobrança da contribuição sindical rural. Publicação de edital. Diário oficial. Requisito não atendido. Precedentes do STJ. CLT, art. 605. Decreto-lei 1.166/71.

« A jurisprudência das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que o Decreto-lei 1.166/71 traçou procedimentos regulamentado a contribuição sindical, porém em nenhum momento procurou revogar ou derrogar o CLT, art. 605 que determina a necessidade da publicação do edital. Consignada a obrigatoriedade da notificação do sujeito passivo do tributo, bem como quanto à publicação de editais, esta deve ocorrer em jornais de maior circulação local, não tendo a publicação feita no Diário Oficial o condão de suprir a exigência legal.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Procedimento licitatório. Ilegalidade. Decadência. Não ocorrência. Simulação. Nulidade. Denunciação à lide. Litisconsórcio facultativo. Publicação de edital. Chamamento ao processo. Possibilidade.

«1 - Caso em que Recurso Especial foi interposto contra acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo decisão que recebeu a Inicial da Ação Civil pública de Improbidade. ... (Continua)