prova de titulos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Administrativo. Processo seletivo para contratação por tempo determinado para agente comunitária de saúde. Prova de títulos. Cômputo de tempo prévio de serviço. Critério anti-isonômico. Nulidade da cláusula editalícia e invalidação da prova de títulos.

«Tese - Considerar como único critério para prova de títulos em processo seletivo o tempo prévio de serviço na municipalidade gera desigualdade injusta entre os candidatos. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. PROVA DE TÍTULOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão voltada à anulação do ato administrativo que desconsidera experiência profissional anterior no magistério de candidata ao tempo do cômputo de pontuação na etapa de títulos no certame para o cargo de Professora de Ensino Fundamental e Médio da disciplina de Artes. Denegação da segurança na origem. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO.

inscrição em concurso público implica aceitação das regras do edital, inclusive quanto aos critérios de avaliação. ... (Continua)

4 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGAÇÕES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS. EDITAL 02/2019-CECPODNR. PROVA DE TÍTULOS. EXAME DE SAÚDE.

1. A matéria relativa à atribuição de pontos, na prova de títulos,  pela participação do impetrante em eleições como Promotor Eleitoral foi objeto de mandado de segurança anterior, restando configurada a coisa julgada.2. É inviável a designação de nova data para a prova de saúde. Candidatos de concursos públicos não têm direito à remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais. Tema 335 do Supremo Tribunal Federal. 3. Embora agendado o exame de saúde para o dia seguinte às eleição, há prova nos autos de que era possível conciliar o exerício do direito de voto com o deslocamento de Londrina a Porto Alegre.... (Continua)

5 - STJ Concurso público. Prova de títulos. Pontuação.

«A nota atribuída aos títulos da recorrente, tanto no item referente aos cursos de extensão ou aperfeiçoamento como no de exercício de assessorias e consultorias jurídicas, guarda consonância com os parâmetros estabelecidos no edital: de 05 a 10 pontos e 02 a 10 pontos respectivamente. Também não há previsão de que à cada curso de extensão ou à cada assessoria prestada deva ser atribuída a nota mínima prevista.... (Continua)

6 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS EDITALÍCIAS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

7 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO - PROVA DE TÍTULOS - EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL - ATESTADO DESCONSIDERADO - DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO EDITAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

Não cabe ao Judiciário rever ou substituir a Administração nos seus pronunciamentos privativos, apenas invalidar aqueles praticados com ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

8 - TST Concurso para provimento de cargo de Juiz substituto do trabalho. Prova oral e prova de títulos. Nota. Cômputo com as notas das demais provas para apuração da média final. Média final menor que cinco. Reprovação. Omissão não caracterizada.

«O argumento do embargante é de que há omissão em relação à tese trazida no recurso ordinário de que a prova oral e a prova de título do concurso para cargo de juiz substituto são meramente classificatórias e, por isso, não constituem fator de cálculo para apuração da média final. O v. acórdão embargado analisou a questão com fundamento nos artigos 18, 34 e 35 da Resolução Administrativa 7/82 do TST, que aprovou instruções reguladoras dos concursos para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, firmando entendimento, com amparo nos referidos dispositivos, de que a prova de títulos e a prova oral não são eliminatórias, sendo, todavia, as notas dadas às mesmas consideradas para apuração da média final. É que o referido parágrafo único do artigo 34 faz referência expressa ao artigo 35 que, por sua vez, estabelece que a classificação dos candidatos far-se-á em função da média aritmética e final obtida pelos mesmos, apurando-se esta pela soma das notas obtidas em todas as provas divididas pelo seu número. Assim, não se há falar em omissão no julgado. Embargos de declaração não providos.... (Continua)

9 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Mandado de segurança. Notário. Valoração da prova de títulos. Contradição. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos desprovidos.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. 1.

Recurso de apelação interposto após o término do prazo legal, considerando o disposto nos arts. 219, 224 e 1.003, § 5º, do CPC. 2. Preclusão temporal. 3. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. 4. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do CPC... (Continua)

11 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - PROVA DE TÍTULOS - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO - POSSIBILIDADE.

1. A parte impetrante providenciou, tempestivamente, em 9.6.23, o encaminhamento eletrônico do Atestado de Experiência Profissional, conforme a prova documental de fls. 189/192. 2. A pontuação, correspondente ao mencionado documento, referente à fase da prova de títulos, foi desconsiderada pela Banca Examinadora, na nota final do candidato, a despeito da interposição do recurso administrativo pertinente. 3. Observância rigorosa do candidato à regra constante do respectivo Edital do Concurso Público. 4. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 5. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 6. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 8. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato que obteve nota zero na prova de títulos de concurso público para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, organizado pela Fundação VUNESP e pleiteou a reconsideração para recebimento dos arquivos encaminhados em campo incorreto. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Concurso público. Remoção. Agente delegado de serviço notarial. Prova de títulos. Critérios de pontuação. Observância.

1 - Consoante o entendimento do STJ, o Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de avaliação de títulos, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou desatendimento da norma editalícia. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS.

Pontos relativos à experiência profissional do impetrante não computados pela banca. Irresignação que não comporta acolhimento. O edital estabeleceu o modelo como deveria ser expedido o atestado de experiência profissional, asseverando que a declaração deveria ser subscrita pelo setor de recursos humanos ou pelo diretor da instituição de ensino. Eventual inexistência de órgão de pessoal ou de recursos humanos que deveria ser atestada pela autoridade responsável pela emissão do documento. Atestados apresentados em desacordo com as disposições editalícias. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS. NÃO CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXADOS EM CAMPO IMPRÓPRIO. FORMALISMO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Apelação interposta por candidata em mandado de segurança impetrado contra ato da Administração, que desconsiderou documentos comprobatórios de experiência profissional apresentados na fase de prova de títulos de concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio, sob a alegação de que foram anexados em campo impróprio no sistema eletrônico de submissão. A sentença de primeiro grau denegou a segurança, sob o fundamento de que a candidata não observou as regras do edital quanto ao correto envio da documentação. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO INCORRETA DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por candidata contra ato do Presidente da Banca Examinadora de Concursos Públicos da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP e do Prefeito do Município de Viçosa-MG, visando à atribuição correta de 2,5 pontos na prova de títulos para os cargos de Supervisor Pedagógico e Professor da Educação Básica - PEB II, com consequente retificação da nota, reclassificação no certame e adequação do resultado homologado. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR. PROVA DE TÍTULOS.

Pontos relativos à experiência profissional do impetrante não computados pela banca. Irresignação que não comporta acolhimento. Edital que previu que os títulos referentes à experiência profissional somente seriam pontuados se obtidos no magistério oficial do Ensino Fundamental Ciclo II, Médio e Técnico de nível médio, estabelecendo modelo a ser observado para a expedição do respectivo atestado. Documentação apresentada pelo impetrante à banca examinadora que apenas indica a experiência como Professor de Educação Básica I, sem especificação do ciclo de ensino que ele atuou. Atestado apresentado em desacordo com as disposições editalícias. Inexistência de ilegalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Remoção de notários e registradores. Prova de títulos. Ausência de ilegalidade. Readequação dos critérios para atribuição de pontos na prova de títulos nos moldes da decisão emanada do Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência de ofensa ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do CPC, art. 535, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante. Todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, tendo a Corte de origem expressamente se manifestado sobre a questão tida por omissa, qual seja, a ausência de violação ao Princípio da Legalidade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Comprovação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Impossibilidade.

«1 - A instância de origem emitiu julgamento de valor sobre matéria de fato e probatória e constatou que o recorrente não logrou comprovar, por documento idôneo, que concluiu o curso de especialização exigido no edital do certame para a contabilização na prova de títulos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Concurso público. Diretor de Unidade Escolar. Prova de títulos. Educação à Distância Curso encontra-se em área de atribuições voltadas à educação. Recurso desprovido. Sentença mantida.