Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. ATRIBUIÇÃO INCORRETA DE PONTUAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Reexame necessário em mandado de segurança impetrado por candidata contra ato do Presidente da Banca Examinadora de Concursos Públicos da Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa - FUNDEP e do Prefeito do Município de Viçosa-MG, visando à atribuição correta de 2,5 pontos na prova de títulos para os cargos de Supervisor Pedagógico e Professor da Educação Básica - PEB II, com consequente retificação da nota, reclassificação no certame e adequação do resultado homologado. ... (Continua)