prova da ma fe
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, pela ocorrência de coisa julgada - Insurgência dos embargantes.

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA CALUNIOSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ OU ABUSO DE DIREITO POR PARTE DO DENUNCIANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

3 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - FALECIMENTO DO SEGURADO POR DOENÇA PREEXISTENTE PREVIAMENTE DECLARADA - SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO - IRRESIGNAÇÃO DA RÉ - NÃO ACOLHIMENTO - PRESUMIDA A BOA-FÉ DO SEGURADO, INCUMBIA À RÉ A PROVA DA MÁ-FÉ - STJ, SÚMULA 609 - AUSENTE PROVA DA MÁ-FÉ DO SEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA.

De acordo com o CPC, art. 792, IV, configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - PROVA DA MÁ-FÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.

Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência. ... (Continua)

6 - STJ Dívida já paga. Necessidade de prova da má-fé. CCB, art. 1.531.

«A penalidade prevista no CCB, art. 1.531 só deve ser aplicada no caso de má-fé. Porém, sendo julgada a reconvenção antecipadamente, não houve oportunidade de produção de provas no sentido de se demonstrar a alegada malícia.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Procedência com cancelamento de penhora sobre imóvel e sucumbência da embargante - Apelação do embargado que pretende a manutenção da penhora sob alegação de falta de registro e fraude à execução - Ausência de registro que não impede a procedência dos embargos de terceiro - Súmula 84/STJ - Fraude à execução não configurada - Embargante que demonstrou ter comprado o imóvel antes da penhora - Reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Embargos de terceiro. Produção de prova oral requerida pela embargada. Sentença de procedência com fundamento em falta de prova da má fé dos embargantes. Cerceamento de defesa acolhido. Sentença anulada. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

10 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Aplicação do CCB, art. 940. Indeferimento. Ausência de prova da má-fé. Recurso improvido.

11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.1.

Recurso da terceira interessada em que se pretende a reforma da decisão que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro opostos.2. A discussão se refere à comprovação da aquisição do bem penhorado.3. A jurisprudência admite proteção dos terceiros adquirentes, sendo necessária a prova da má-fé ou o registro da penhora para configuração de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha ocorrido no curso da execução. Inteligência da Súmula 375 do C. STJ.4. Agravo de petição provido.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Perícia. Incidente de falsidade. Nota promissória. Alegação da necessidade de prova pericial complementar para demonstração de má-fé no preenchimento de cambial. Não acolhimento. Prova técnica que, para o fim discutido no incidente de falsidade, cumpriu sua finalidade, não se mostrando como meio probatório para prova da má-fé, que se trata de elemento de natureza eminentemente subjetiva, afastando-se dos limites objetivos e técnicos norteadores da prova pericial. Recurso não provido.

13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO INDEVIDO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. PROVA DA MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou em parte procedentes os pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS EM PRECATÓRIO OCORRIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO E TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO APÓS O REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375/STJ. CESSÃO QUE OCORREU ENTRE A EMBARGANTE E UMA DAS EXECUTADAS QUANDO NÃO HAVIA SIDO INSTAURADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INEXISTINDO CONSTRIÇÃO REGISTRADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

15 - TAMG Seguro de vida. Doença preexistente. Efizema pulmonar. Ausência de prova da má-fé do segurado. Indenização devida.

«Se o segurado não agiu com má-fé, ao prestar declarações sobre seu estado de saúde, e não foi submetido a exame médico pela seguradora, assumiu esta, com o recebimento das prestações, a obrigação de arcar com o pagamento da indenização securitária.... (Continua)

16 - TJSP Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Município de Caçapava. Viagem de vereadoras para participação em congresso «Encontro de Interação e Intercâmbio. A Mulher no Governo. Alegação de enriquecimento ilícito e infringência aos princípios que regem a administração pública. Ciclo de debates que guardam relação com a função pública exercida pelas vereadoras. Impossibilidade de o Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo que regulamentou a viagem e editado pelo Presidente da Câmara. Desnecessidade de entrega de relatório para se atestar a correlação entre o curso e a função pública exercida. Ato de Improbidade não caracterizado. Ausência de prova da má-fé. Ônus do qual o Ministério Público não se desincumbiu. Ação improcedente. Recursos providos para este fim.

17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Giovani Maiolini Neto contra decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que, em sede de embargos de terceiro, deferiu tutela de urgência pleiteada por M.R.T.L. suspendendo qualquer ato de constrição sobre o imóvel de matrícula 48.325. O agravante sustenta a existência de fraude à execução, alegando que o genitor da embargante alienou o bem a um terceiro que, posteriormente, o doou à agravada, com cláusula de usufruto vitalício em favor do doador. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Imóvel alienado após o ajuizamento da ação. Impossibilidade de reconhecimento de fraude à execução sem prova da má-fé do comprador. Recurso desprovido

19 - TJSP Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido

20 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. BOA-FÉ OBJETIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação ajuizada por consumidora contra instituição financeira para restituição de valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, sob alegação de inexistência de contratação. ... (Continua)