Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Procedência com cancelamento de penhora sobre imóvel e sucumbência da embargante - Apelação do embargado que pretende a manutenção da penhora sob alegação de falta de registro e fraude à execução - Ausência de registro que não impede a procedência dos embargos de terceiro - Súmula 84/STJ - Fraude à execução não configurada - Embargante que demonstrou ter comprado o imóvel antes da penhora - Reconhecimento da fraude à execução depende da prova da má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.