Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - PROVA DA MÁ-FÉ - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
-Ausente a prova da existência da dívida alegada pela parte ré, há que se reconhecer a sua inexistência. ... ()
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