protestos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução de título extrajudicial - Extinção da execução, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Responsabilização da exequente pelo cancelamento dos protestos - Impossibilidade - Protestos realizados em exercício regular de direito, ante o inadimplemento da dívida pelos devedores - Responsabilidade pela baixa dos protestos é do devedor - Recurso provido

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTOS INDEVIDOS DE TÍTULO. DÉBITOS PAGOS ANTES DA EFETIVAÇÃO DOS PROTESTOS. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Interesse de agir.

«No caso dos autos, o protesto judicial que interrompeu a prescrição foi feito pelo sindicato da categoria profissional. Logo, despicienda a discussão acerca da legitimidade do reclamante para realizar protestos judiciais. ... (Continua)

4 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação declaratória de inexistência de dívida e cancelamento de protestos. Falta de prova da entrega da mercadoria. Saques e protestos indevidos. Responsabilidade também das faturizadoras. Demanda procedente. Recursos não providos.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE PROTESTOS FRAUDULENTOS EFETIVADOS PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONTÉM ORDEM GENÉRICA AO RÉU, DE ABSTENÇÃO DE PROMOVER PROTESTOS A QUALQUER TÍTULO CONTRA O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DEVE SER DETERMINADO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À SUSTAÇÃO DE DOIS PROTESTOS. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DAS MERCADORIAS, FORNECIDOS PELO AUTOR. DUPLICATAS COM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À IRREGULARIDADE DO PROTESTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO. 6 PROTESTOS EFETUADOS PELA PARTE RÉ. VERIFICADA ILEGALIDADE DE 2 PROTESTOS EFETUADOS. PROTOCOLOS DE PROTESTO ENVIADOS NO MESMO DIA DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE DEVERIA TER VERIFICADO SE HOUVE O ADIMPLEMENTO ANTES DE ENVIAR O TÍTULO PARA PROTESTO. DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS 2 PROTESTOS EM QUESTÃO. LEGALIDADE DOS DEMAIS PROTESTOS. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS PROTESTOS. TABELIÃO DE PROTESTO QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DOPROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO PROTESTO. EXEGESE ART. 14 DA LEI 9.492/97.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROTESTO INDEVIDO. O PRIMEIRO PROTESTO EFETUADO FOI INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE PROTESTOS POSTERIORES DEVIDOS) E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CUSTAS E CANCELAMENTO DE PROTESTOS -

Pretensão de reforma da r. sentença que determinou que a exequente providenciasse a baixa dos protestos em cartório e recolhesse as custas finais da execução - Cabimento - Hipótese em que cabe à parte devedora o cancelamento dos protestos e o recolhimento das custas finais, uma vez satisfeita a obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual 11.608/2003 e arts. 26 e 26-A, §2º, da Lei 9.492/1997) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ré que atua como mera arquivista da relação de protestos enviada pelo Cartório de Protesto, não tendo qualquer poder ou ingerência nos apontamentos, ou exclusão, dos protestos lavrados pelos Cartórios de Protesto. Seu papel, na hipótese vertente, é apenas manter o banco de dados dos protestos. Leitura do Lei 9492/1997, art. 29. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP CANCELAMENTO DEFINITIVO DE PROTESTOS.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Determinação para que a ordem seja cumprida independentemente do pagamento dos emolumentos cartorários. Possibilidade. Precedentes. RECURSO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Emissão para o pagamento de mensalidades escolares. Protestos realizados, mesmo em desacordo com o prazo estabelecido na Lei do cheque. Impossibilidade de cobrança por qualquer das vias. Cancelamento dos protestos mantidos. Recurso desprovido quanto ao tema.

11 - TJSP Cambial. Cheque. Prescrição. Pretensão ao cancelamento dos protestos. Inadmissibilidade. Possibilidade de apontamento de cheques prescritos. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ausência de prova de que os títulos foram extraviados e sacados por falsário. Protestos admissíveis. Recurso provido.

12 - STJ Cambial. Título. Recebimento pelo Oficial de Protestos. Correção monetária e juros.

«O Oficial de Protestos não há de ser considerado um mandatário com poderes para dispensar o pagamento de parte do débito. É isso o que ocorreria caso se admitisse que o pagamento apenas do valor nominal do título envolvesse sua quitação, o mesmo se podendo dizer dos acessórios. Possibilidade da cobrança da correção monetária e juros. Incidência do disposto no art. 48, § 2º do Decreto 57.663 (Lei Uniforme).... (Continua)

13 - TJSP Cambial. Cheque. Inexigibilidade de título cumulada com sustação de protesto e indenizatória. Protestos de cheques emitidos para pagamento de débitos em distrato. Não cumprimento da obrigação pelo devedor da maneira avençada. Exigibilidade dos títulos e regularidade dos protestos. Ação improcedente. Recurso provido.

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação cautelar de sustação de protestos cumulada com indenização por danos morais proposta por Alessandra Regina Paes e Natural Juice Representações Comerciais Ltda. contra Belare Indústria e Comércio de Sucos Ltda. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso de apelação interposto pelas autoras. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade nos protestos levados a efeito pela ré, diante da alegação das autoras de que foi celebrado contrato de confissão de dívida e as parcelas vencidas foram pagas. III. Razões de decidir 4. O contrato de confissão de dívida não é válido, pois não contém a assinatura da empresa ré. De outro lado, as autoras admitem a existência da dívida declarada na minuta do contrato. 5. Pagamentos realizados após a pretensa data de celebração do termo de confissão da dívida, que não corroboram a alegação de quitação das parcelas previstas no contrato, isto é, não comprovam a quitação da dívida. Resta débito superior ao montante protestado. 6. Não demonstrada ilegalidade dos protestos. Inexistente dano extrapatrimonial indenizável. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer... (Continua)

15 - STF Competência. Ação popular. Contra ato do Presidente da República. Medidas preparatórias. Protestos, notificações, interpelações.

«Não compete ao STF, originariamente, processar e julgar ação popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (CF/88, art. 102, I). Pela mesma razão, não lhe compete examinar protestos, notificações ou interpelações, preparatórios de ação daquela espécie.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DA CORRÉ MEGA RIO - PROTESTOS -

Duplicatas mercantis - Preliminar - Legitimidade ativa - Autora que figura como microempreendedora individual - Confusão patrimonial - Possibilidade da pessoa física pleitear a inexigibilidade de débitos apontados em nome da empresa - Mérito - Conjunto postulatório que sustenta haver fraude na constituição de firma individual em nome da autora - Prova não produzida - Ônus da autora do qual não se desincumbiu (Art. 373, I, CPC) - Documentos apresentados pelas empresas rés dando conta da realização de vendas para a firma individual - Inexigibilidade de débitos que não pode ser acolhida - Protestos legítimos - Dano moral inexistente - RECURSO DA CORRÉ PROVIDO, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais, decisão que, nos termos do CPC, art. 1.005, aproveitará à corré GR Higiene - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.... (Continua)

17 - TJSP PROTESTOS DE TÍTULOS.

Incidência da Súmula 16, deste Tribunal de Justiça e do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 902, fixado pelo STJ). A avaliação da idoneidade da caução ofertada para a suspensão dos efeitos do protesto está inserida na esfera de discricionariedade do magistrado e, no presente caso, inexiste qualquer impropriedade na análise do Juízo de origem quanto à ausência de fidedignidade das garantias apresentadas pela parte agravante. Pedido de natureza cautelar. Impossibilidade de conhecimento, a fim de se evitar a supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa cominatória. Cancelamento de protestos indevidos. Comportamento omisso da credora para obtenção da vantajosa acumulação da multa. Redução do valor pelo tribunal de origem. Irrisoriedade não configurada. Exequente que possui diversos outros protestos. Consonância do

19 - TST Prazo prescricional. Protestos interruptivos. Cabimento na justiça do trabalho.

«Decisão regional em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS.

Decisão que deferiu a liminar para sustar os efeitos publicísticos dos protestos, sem exigir caução. Insurgência da ré/agravante. NÃO ACOLHIMENTO. Plausibilidade das alegações iniciais de inexistência de causa subjacente às duplicatas, aliada ao risco de graves danos ao crédito da autora. Tema 902/STJ que não impõe a obrigatoriedade absoluta de contracautela, mas deixa ao prudente arbítrio do julgador, considerando as peculiaridades do caso concreto (CPC/2015, art. 300, § 1º). Ausência de comprovação de efetiva aquisição e entrega de mercadorias pela agravada. Situação em que se justifica a suspensão dos protestos sem prévio depósito ou caução. Decisão mantida. ... (Continua)