Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. PROTESTO. 6 PROTESTOS EFETUADOS PELA PARTE RÉ. VERIFICADA ILEGALIDADE DE 2 PROTESTOS EFETUADOS. PROTOCOLOS DE PROTESTO ENVIADOS NO MESMO DIA DA COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO. PARTE RÉ QUE DEVERIA TER VERIFICADO SE HOUVE O ADIMPLEMENTO ANTES DE ENVIAR O TÍTULO PARA PROTESTO. DETERMINADA A EXCLUSÃO DOS 2 PROTESTOS EM QUESTÃO. LEGALIDADE DOS DEMAIS PROTESTOS. PARTE RÉ QUE NÃO POSSUI O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS PROTESTOS. TABELIÃO DE PROTESTO QUE POSSUI A ATRIBUIÇÃO DOPROVIDENCIAR A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DO PROTESTO. EXEGESE ART. 14 DA LEI 9.492/97.  DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROTESTO INDEVIDO. O PRIMEIRO PROTESTO EFETUADO FOI INDEVIDO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00, TENDO EM VISTA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (EXISTÊNCIA DE PROTESTOS POSTERIORES DEVIDOS) E OS PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNICA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.