Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS. ALEGAÇÃO DE PROTESTOS FRAUDULENTOS EFETIVADOS PELO RÉU, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONTÉM ORDEM GENÉRICA AO RÉU, DE ABSTENÇÃO DE PROMOVER PROTESTOS A QUALQUER TÍTULO CONTRA O AUTOR. IMPOSSIBILIDADE. OBJETO DO PEDIDO E DA DECISÃO QUE DEVE SER DETERMINADO. INSURGÊNCIA DO RÉU QUANTO À SUSTAÇÃO DE DOIS PROTESTOS. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DAS MERCADORIAS, FORNECIDOS PELO AUTOR. DUPLICATAS COM CAUSA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO QUANTO À IRREGULARIDADE DO PROTESTO. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.