Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em exame 1. Ação cautelar de sustação de protestos cumulada com indenização por danos morais proposta por Alessandra Regina Paes e Natural Juice Representações Comerciais Ltda. contra Belare Indústria e Comércio de Sucos Ltda. 2. Sentença julgou improcedentes os pedidos. Recurso de apelação interposto pelas autoras. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade nos protestos levados a efeito pela ré, diante da alegação das autoras de que foi celebrado contrato de confissão de dívida e as parcelas vencidas foram pagas. III. Razões de decidir 4. O contrato de confissão de dívida não é válido, pois não contém a assinatura da empresa ré. De outro lado, as autoras admitem a existência da dívida declarada na minuta do contrato. 5. Pagamentos realizados após a pretensa data de celebração do termo de confissão da dívida, que não corroboram a alegação de quitação das parcelas previstas no contrato, isto é, não comprovam a quitação da dívida. Resta débito superior ao montante protestado. 6. Não demonstrada ilegalidade dos protestos. Inexistente dano extrapatrimonial indenizável. 7. Sentença mantida. IV. Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer... (Continua)