Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROTESTOS DE TÍTULOS.

Incidência da Súmula 16, deste Tribunal de Justiça e do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 902, fixado pelo STJ). A avaliação da idoneidade da caução ofertada para a suspensão dos efeitos do protesto está inserida na esfera de discricionariedade do magistrado e, no presente caso, inexiste qualquer impropriedade na análise do Juízo de origem quanto à ausência de fidedignidade das garantias apresentadas pela parte agravante. Pedido de natureza cautelar. Impossibilidade de conhecimento, a fim de se evitar a supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)