procuracao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Substituição. Exigência. Critério do Juiz. CPC/1973, art. 36.

«A exigência de substituição de procuração desatualizada, nas demandas previdenciárias, está contida no poder de direção do processo atribuído ao Juiz.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PROCURAÇÃO JUDICIAL ASSINADA ELETRONICAMENTE. VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação previdenciária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O apelante sustenta a validade da assinatura digital utilizada em sua procuração e declaração de hipossuficiência, requerendo a anulação da sentença. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Ação previdenciária. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Atualização. Possibilidade. CPC/1973, art. 36. Lei 8.906/94, art. 5º, § 2º.

«Em se tratando de ação previdenciária, é legítima a determinação do juiz, no exercício do poder de direção do processo, de ser substituída a procuração existente nos autos por mandato mais recente, tendo em vista as peculiaridades que cercam essas causas.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Ausência de cópia da procuração judicial outorgada ao advogado dos agravados. Instrução documental obrigatória deficitária. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Recurso não conhecido.

5 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de cancelamento de negativação e indenização por dano moral. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial com firma reconhecida. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial e da procuração judicial, razoável a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO NO SERASA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM RECONHECIMENTO DE FIRMA, E COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA NO CARTÓRIO JUDICIAL. 1. TUTELA RECURSAL DEFERIDA PARCIALMENTE PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NA PROCURAÇÃO JUDICIAL. 2. AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA, MORMENTE O COMPARECIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM JUÍZO. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. 3. TUTELA RECURSAL CONFIRMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

7 - TJSP Apelação. Ação declaratória c/c pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho, com firma reconhecida, ou eletronicamente mediante aplicativo GOV.BR. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso desprovido na parte conhecida

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TST RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO APRESENTAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. PROCURAÇÃO JUDICIAL LAVRADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO. FÉ PÚBLICA.

1. A apresentação, por pessoa jurídica, de procuração judicial lavrada em instrumento público, porque elaborada pelo Tabelião após conferência da documentação necessária e pertinente, goza de fé pública, tornando desnecessária a apresentação dos atos constitutivos do outorgante. 2. Preliminar rejeitada. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DIRETOR DE COOPERATIVA. OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA DISTINTO DA ATIVIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, visando a reintegração imediata do impetrante no emprego, diretor de cooperativa, com base na Lei 5.764/71, art. 55. 2. Do ponto de vista teleológico do CLT, art. 543, § 3º, norma que inspirou a Lei 5.764/71, art. 55, sobressai-se, de forma inequívoca, que seu caráter tutelar se destina àqueles que, de forma combativa, defendem os interesses de sua agremiação, em confronto, por conseguinte, com os do empregador, de forma a merecer da lei uma proteção maior, capaz de assegurar, ainda que temporariamente, a relação de emprego. 3. No caso vertente, não se evidencia, de pronto, a existência de potencial conflito entre os interesses do Banco Bradesco S/A. e do ex-empregado, diretor de cooperativa. Com efeito, o Estatuto Social da cooperativa, disponibilizado com a petição inicial do processo matriz, dá conta de que seu objeto social volta-se para atividades de consumo dos cooperados, tais como prestar consultoria e orientação individual e coletiva para aperfeiçoamento da formação profissional e assessoria para organização financeira, bem como promover o estímulo ao desenvolvimento progressivo de atividades educacionais. 4. Nesse contexto, a reintegração imediata no emprego não desafia direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o fato de atuar como diretor de cooperativa ao tempo de sua dispensa imotivada não poderia suplantar, sem maior investigação probatória, o direito potestativo do empregador de assim proceder. Isso porque, prima facie, não há, na espécie, relação de pertinência entre as atividades da cooperativa e as do empregador que possa, nessa medida, indicar, de pronto, situação de conflito de interesses e de maior exposição do empregado, a demandar a tutela que a lei visou assegurar. 5. Recurso Ordinário conhecido e provido.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INICIAL DESACOMPANHADA DE PROCURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL DE INTERDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL ADEQUADA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO.

A incapacidade civil deve ser reconhecida através de processo judicial de interdição, não bastando laudo médico pericial oriundo de demanda securitária. A procuração judicial outorgada é válida, não se configurando a necessidade de intervenção do Ministério Público. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial realizada é suficiente e bem fundamentada. Comprovado pela perícia médica o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo apelado e sua incapacidade permanente, é devida a cobertura securitária. As alegações de patologias psiquiátricas e neurológicas não afastam a responsabilidade da seguradora, uma vez que a incapacidade é consequência direta do acidente de trabalho. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AUTORA QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO JUDICIAL - IRREGULARIDADE NÃO SANADA SEQUER NESTA FASE RECURSAL - EXTINÇÃO MANTIDA - CONDENAÇÃO DA PARTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - ÔNUS CARREADO A EMPRESA CUJA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SEQUER É RECONHECIDA - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO RÉU, AINDA, ANTES MESMO DO RECEBIMENTO DA INICIAL - CONDENAÇÃO AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL.  NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO JUDICIAL ATUALIZADA. ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE AUTORA. ORIENTAÇÃO DO OFÍCIO-CIRCULAR 077/2013. EXIGÊNCIA CABÍVEL AO MAGISTRADO, A FIM DE EVITAR FRAUDES EM AÇÕES REVISIONAIS EM MASSA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA, COM FUNDAMENTO NO art. 76, PARÁGRAFO 1º, I C/C ARTIGO 485, IV DO CPC.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO SANADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Rogério dos Santos Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, fundamentada na irregularidade da assinatura eletrônica da procuração judicial apresentada pelo autor, por meio da plataforma «assine.online, não credenciada pela ICP-Brasil. O apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. Subsidiariamente, solicita o afastamento da condenação ao pagamento de custas iniciais, com fundamento no CPC, art. 290, e o deferimento da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Procuração judicial assinada eletronicamente, mediante certificado expedido pela certificadora ZapSign. Determinação de emenda da petição inicial, para que a autora juntasse procuração judicial assinada de próprio punho ou eletronicamente mediante certificado digital ICP-Brasil tipo A3. Descumprimento da decisão. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, do CPC. Diante do caráter genérico da petição inicial, e da utilização, para assinatura eletrônica, de certificado não emitido pela ICP-Brasil, que não permite a confirmação, com razoável segurança, da autoria do documento, correta a determinação do juízo, em face dos fundados indícios do exercício predatório da advocacia. Deve remanescer isento de dúvidas o intuito da própria parte autora em ajuizar a demanda. Precedentes. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder a justiça gratuita à parte autora, em razão da documentação comprobatória da hipossuficiência econômica, e afastar sua condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que o réu não foi citado e não se manifestou nos autos. Recurso parcialmente provido

20 - TJDF Processo civil. Agravo de instrumento. Capacidade postulatória de ente público. Mandato «ex lege. Dispensa de juntada de procuração judicial. Compensação. Créditos e débitos. Honorários sucumbenciais e precatório. Possibilidade de compensação. CPC/2015, art. 182.

«1. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato. ... (Continua)