Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PROCURAÇÃO JUDICIAL. IRREGULARIDADE FORMAL NÃO SANADA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUSTAS INICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por Rogério dos Santos Brito contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, e 485, IV, do CPC, fundamentada na irregularidade da assinatura eletrônica da procuração judicial apresentada pelo autor, por meio da plataforma «assine.online, não credenciada pela ICP-Brasil. O apelante pleiteia a anulação da sentença e o regular prosseguimento da ação. Subsidiariamente, solicita o afastamento da condenação ao pagamento de custas iniciais, com fundamento no CPC, art. 290, e o deferimento da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)