processos em curso
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Inquéritos e processos em curso. Inquéritos e processos em curso não respaldam a prisão preventiva.

2 - STF Pena. Processos em curso. Consideração. Impropriedade. Surge impróprio considerar, na fixação da pena-base, processos em curso além do gênero fraude, presente o crime de estelionato.

3 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Incidência sobre fatos pretéritos e sobre processos em curso.

«Incidindo sobre os processos em curso, deve o Juiz, no tocante às denúncias oferecidas antes da lei em tela, provocar a manifestação do Ministério Público com vistas à proposta de suspensão do feito na primeira oportunidade, mesmo que já encerrada a instrução criminal.... (Continua)

4 - STF Honorários advocatícios. Sucumbência. Lei nova. Incidência imediata aos processos em curso. (Com doutrina e precedentes).

5 - STF Pena-base. Circunstância judicial. Antecedentes criminais. Inquéritos e processos em curso. Desinfluência.

«Ante o princípio constitucional da não culpabilidade, inquéritos e processos criminais em curso, bem como condenações por fatos posteriores ao crime, embora com decisões transitadas em julgado, são neutros na definição dos antecedentes - precedente: Recurso Extraordinário 591.054, de minha relatoria, julgado no Plenário em 17 de dezembro de 2014, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 26 de fevereiro de 2015.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... (Continua)

7 - STJ Penal. Homicídio. Pena-Base. Antecedentes. Processos em curso. Sentença. Inexistência. Exasperação. Impossibilidade.

1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal no sentido de ser incabível aumentar a pena-base à custa de antecedentes constituídos por anotações de processos em andamento, sem prolação de sentença condenatória.... (Continua)

8 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 129). CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CODIGO PENAL, art. 59 - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

9 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Hermenêutica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 impõe o desfazimento do ato constritivo, mesmo que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... (Continua)

10 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Incidência aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Incidência imediata, cancelando-se as penhoras, ainda que anteriores a sua edição.... (Continua)

11 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Incidência nos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Consolidado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que tem incidência imediata, desconstituindo até penhora já efetivada, texto legal que afasta da execução imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar (bem de família); assim como os equipamentos que o guarnecem. Inteligência das normas da Lei 8.009/90. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004. Aplicação imediata aos processos em curso. Natureza processual.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que, no caso de execução fiscal, após o advento da Lei 11.051/04, que introduziu o § 4º na Lei 6.830/80, art. 40, o juiz poderá decretar de ofício a prescrição intercorrente, mesmo em se tratando de direito patrimonial, desde que haja prévia oitiva da Fazenda Pública. Ademais, cumpre ressaltar que por se tratar de norma de natureza processual, aplica-se de forma imediata, alcançando, inclusive, os processos em curso.... (Continua)

13 - STJ Pena. Antecedentes. Impossibilidade de elevação da pena-base em razão da existência de processos em curso. CP, art. 59.

«A jurisprudência desta Corte tem proclamado que inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo, em respeito ao princípio da presunção de inocência.... (Continua)

14 - STJ Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Hermenêutica. Direito intertemporal. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A Lei 8.009/1990 incide sobre as execuções pendentes, alcançando as penhoras efetivadas antes de sua vigência, resguardando o bem de família da constrição judicial.... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial. Hermenêtica. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Determinando a Lei 8.009/1990 que não responde por dívidas de qualquer natureza o imóvel residencial e os bens que o guarnecem, salvo exceções que estabelece, não poderão eles ser objeto de expropriação judicial, não importando que a penhora se tenha efetivado antes da vigência daquela.... (Continua)

16 - STJ Locação. Fiança. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Lei 8.245/91, art. 82. Inaplicabilidade aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 3º, VII

«A Lei 8.245/91, art. 82, ao excluir da impenhorabilidade o bem de família em processo de execução, decorrente de fiança concedida em contrato de locação, não se aplica aos processos em curso, em observância ao disposto no seu art. 76. Contudo, se a execução iniciou-se em data posterior à entrada em vigor da nova redação daquele dispositivo, o imóvel pode ser penhorado, porquanto não se trata de aplicação retroativa.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Aplicação aos processos em curso.

1 - Após a alteração do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, o despacho que ordena a citação constitui causa interruptiva do prazo prescricional.... (Continua)

18 - STJ processual civil. Execução de sentença. Juros de mora. Correção monetária. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso. Coisa julgada. Não violação.

1 - Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.205.946/SP, a Corte Especial firmou orientação no sentido de que a correção monetária e os juros moratórios constituem parcelas de natureza processual, razão pela qual a alteração introduzida pela Lei 11.960/2009 se aplica de imediato aos processos em curso, no que concerne ao período posterior à sua vigência, à luz do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

19 - STF Pena. Antecedentes. Processos em curso não ensejam a tomada como reveladores de maus antecedentes, cabendo observar o princípio da não culpabilidade.

20 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Hermenêutica. Impenhorabilidade. Desfazimento do ato constritivo. Aplicação aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«A impenhorabilidade estabelecida pela Lei 8.009/1990 desfaz o ato constritivo, ainda que anterior a penhora ao advento do referido diploma.... (Continua)