Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 129). CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CODIGO PENAL, art. 59 - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE.
Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.... ()
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