1 - STJ Princípio da identidade física. Inaplicabilidade ao processo penal. CPP, art. 185 e CPP, art. 196.
«O princípio da vinculação do Juiz não vigora no processo criminal brasileiro, ausente prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. (...) Na verdade, o princípio da vinculação do juiz, como anota TORNAGHI, não vigora no processo criminal brasileiro, daí a possibilidade e as previsões da Lei 8.038/1990 e dos regimentos do STF e STJ, de o interrogatório ser realizado noutra comarca, não havendo, em conseqüência, prejuízo para a defesa, dado que a letra do CPP, art. 196, admite a possibilidade de nova inquirição, caso necessário. Tenha-se presente que, também, a jurisprudência do STF afasta a aplicabilidade do princípio da identidade física do juiz no processo penal - RTJ 53/652 - citação de MIRABETE - Código de Processo Penal Interpretado - Ed. Atlas S/A - 2000 - pág. 1094. ... (Min. Fernando Gonçalves).... ()
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2 - STF Penal. Processo penal. Ação penal. Denúncia. Alegação de inépcia. Inocorrência. Conformidade com o CPP, art. 41. Crime de dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Peculato. Materialidade, autoria, tipicidade objetiva e subjetiva provadas. Condenação.
«1. Não é inepta a denúncia que, em respeito ao CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da ampla defesa. ... ()
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3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando ao restabelecimento do regime aberto. Impertinência.... ()
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4 - STF Questão de ordem. Direito penal e processo penal. Ação penal. Extinção da punibilidade. Princípio da colegialidade.
«1. A anistia concedida pela Lei 13.293/2016 abrangeu os crimes praticados pelo réu e, embora não se estenda aos crimes, do CP, Código Penal, repercute diretamente no crime de formação de quadrilha, na medida em que a associação teria se dado para a prática das condutas anistiadas. ... ()
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5 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.
«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... ()
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6 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando a cassação da decisão prolatada para o reconhecimento da remição parcial, proporcional às áreas de conhecimento nas quais o agravante obteve aprovação com nota superior ao mínimo exigido. ... ()
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7 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 1º, IV da Recomendação 44, de 26 de novembro de 2013 do CNJ. ... ()
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8 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando à concessão de remição da pena, nos termos do art. 126, §5º da LEP e do art. 3º, parágrafo único, da Recomendação 391/21, do CNJ. ... ()
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9 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à progressão ao regime semiaberto. Prejudicado. ... ()
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10 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA APROVAÇÃO NO ENCCEJA.
Recurso visando o reconhecimento da remição em vista da aprovação no ENCCEJA ... ()
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11 - STJ Processo penal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Erro material. Correção. CP, art. 107, V.
«1 - Erro material contido no decisum que se corrige mas sem alterar o resultado do julgamento. ... ()
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12 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a absolvição da falta disciplinar grave. ... ()
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13 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade, com a aplicação do princípio da insignificância, ou por falta de provas da autoria, ou então a não caracterização de falta disciplinar, até que se confirme em juízo, no bojo de processo penal e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a classificação de sua conduta. Subsidiariamente, a desclassificação para falta média. Impertinência.... ()
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14 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento de denúncia. Ausência de omissão ou contradição no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada.... ()
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15 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA MÉDIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. ... ()
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16 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à nulidade da decisão impugnada e, no mérito, a absolvição por ausência de provas ou a desclassificação para falta média. Prejudicado. ... ()
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17 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação da falta grave para falta de natureza média ou leve. Reconhecimento da conduta faltosa grave que se impunha. Reeducando que sumiu com aparelho de televisão que estava sob sua responsabilidade, sem apresentar justificativa plausível para tanto. Validade dos relatos dos agentes. Precedentes. Falta grave bem configurada, não sendo caso, também, de desclassificação da conduta para falta média ou leve. Negado provimento... ()
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18 - STJ Processo penal. Competência penal originária. Notitia criminis. Arquivamento. Insurgência. Agravo regimental. Recurso em sentido estrito. Descabimento. Erro grosseiro.
1 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, a decisão do Relator que, com amparo em parecer ministerial, indefere notitia criminis deve ser impugnada por meio de agravo regimental. ... ()
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19 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à progressão ao regime semiaberto. Impertinência.... ()
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20 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à progressão de regime. Impertinência.... ()
