processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

2 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

3 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

4 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

5 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

6 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

7 - TJSP Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

8 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução

9 - TJSP Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA INDEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS E PROCESSO CRIMINAL PELO MESMO TIPO DE CRIME EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo apreendidos 12,1g de drogas (2g de maconha, 10,1g de crack), além de diversos objetos com resquícios das referidas drogas neles e uma arma de fogo. 2. Alegação de falta de fundamento na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Não acolhimento. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora primário, paciente atualmente responde a um processo criminal por tráfico de drogas e, durante a adolescência, teve 03 passagens no Juízo da Infância e Juventude. Reiteração delitiva do paciente autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM OUTRO PROCESSO CRIMINAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - CABIMENTO. -

Nos casos em que não seja possível iniciar o cumprimento da pena, em razão da prisão preventiva decretada em outra ação penal, mostra-se razoável a suspensão do processo de execução enquanto perdurar a custódia preventiva.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado. Prisão preventiva decretada em processo criminal. Danos morais inexistentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a Ementa: Apelação criminal. Desobediência - CP, art. 330. Condenação do apelante pelo não comparecimento à audiência de instrução em processo criminal em que arrolado como testemunha de acusação. Alegação de não esgotamento dos meios hábeis e menos gravosos para sua oitiva. Sentença reformada para absolver nos termos do CPP, art. 386, III. Não constitui o crime de desobediência a ausência da testemunha se não esgotados os meios menos gravosos para sua oitiva. Precedentes. Possibilidade de utilização de condução coercitiva. Princípio da intervenção mínima. Subsidiariedade do direito penal. Provimento concedido. 

14 - TJMG HABEAS CORPUS - PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO CRIMINAL E DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - MEIO INADEQUADO - ORDEM NÃO CONHECIDA.

O «Habeas Corpus não pode ser utilizado como substituto de recursos ordinariamente previstos pela legislação infraconstitucional, sob pena de banalização da ação constitucional. Ordem não conhecida.... (Continua)

15 - TJSP Sentença de rejeição da queixa-crime - Recurso em sentido estrito recebido como apelação - Ação penal não acompanhada de elementos mínimos a autorizar a abertura de processo criminal - Ausência de justa causa - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

16 - TJSP Direito Penal. Mandado de Segurança. Restituição de veículos cujo perdimento foi decretado em processo criminal. Descabimento. Inviável é a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, salvo quando não mais interessar ao processo nos termos do CPP, art. 118. Lesão a direito líquido e certo não demonstrada. Segurança denegada.    

17 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. TESTEMUNHA QUE MOROU NA COMPANHIA DO RÉU DO PROCESSO CRIMINAL POR 6 MESES. PRESENÇA DE RELAÇÃO DE AMIZADE. DEVERIA TER SIDO OUVIDA COMO INFORMANTE. RÉU DO PROCESSO CRIMINAL QUE IMPUTOU CONDUTA DE FAVORECIMENTO PESSOAL AO APELANTE. AUTODEFESA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. DOLO DE PREJUDICAR A CORRETA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

Da análise pormenorizada do conjunto probatório, verifica-se que embora tenha restado demonstrado que o apelante faltou com a verdade durante suas declarações prestadas no Processo Criminal . 0002021-15.2017.8.19.0012, tal fato não tem o condão de chancelar eventual condenação da testemunha pelo suposto crime de falso, porque, igualmente, restou demonstrando que: (I) O recorrente morou com o acusado Waldivino do processo 0002021-15.2017.8.19.0012, por seis meses, conforme é extraído de seu relato; (II) Houve rumores de que existia entre eles uma relação homoafetiva, o que gerou questionamento, quando de sua oitiva e (III) Waldivino acabou por lhe imputar fato típico de favorecimento pessoal ínsito no CP, art. 348 ao relatar, na Delegacia de Polícia, que MÁRCIO ALEXANDRE o ajudou a fugir, a evidenciar que o acusado agiu em autodefesa. Desta forma, como no processo penal se busca a verdade real, não deveria ter sido ouvido na qualidade de testemunha, mas, sim, como informante ao se considerar que possuíam eles uma relação de amizade, ressaltando, ainda, não ter sido demonstrado, aqui, o elemento subjetivo do tipo penal, o dolo no atuar do agente, qual seja, a vontade de prejudicar a correta distribuição da justiça, uma vez que ficou claro que MARCIO ALEXANDRE, apenas, prestou depoimento inverídico, com a finalidade de se defender aliado ao fato de não ter ocorrido prejuízo à Administração Pública, uma vez que, nos autos . 0002021-15.2017.8.19.0012, foi Waldivino condenado pela prática do delito ínsito no art. 121, §2º, II, III e IV, do CP, já tendo operado o trânsito em julgado, não constituindo, por tudo isso, o fato, aqui, sub judice, infração penal, impondo a improcedência da pretensão punitiva estatal (CPP, art. 386, III). ... (Continua)

18 - TJRJ REABILITAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 16/03/2021. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 94 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 743. DECISÃO QUE DEFERIU A REABILITAÇÃO CRIMINAL MANTIDA.

pedido de Reabilitação Criminal foi proposto pela Defesa de EDSON CARLOS BALDEZ DA SILVA, com fundamento no art. 93 e seguintes do CP e arts. 744 do CPP, aduzindo que o requerente preenche os requisitos necessários para a reabilitação, pois em 16/03/2021 transitou em julgado a sentença que extinguiu sua punibilidade, além disso, o requerente tem demonstrado bom comportamento na sociedade, não respondendo a nenhum processo criminal. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Restituição de veículo - Apreensão ocorrido no âmbito de processo criminal relativo ao tráfico de drogas - Bem cujo perdimento foi decretado por sentença integralmente confirmada por este Egrégio Tribunal de Justiça e atingida pelo trânsito em julgado - Esgotamento de jurisdição - Reconhecimento - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Recurso não conhecido

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECORRENTE QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANAÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES ADEQUADOS AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão corporal de natureza grave. Sentença condenatória. Insurgência do acusado. Descabimento. Preliminar rejeitada. Presença de inequívoca justa causa para deflagração do processo criminal. Mérito. Autoria e materialidade delitivas suficientemente comprovadas. Veracidade das declarações prestadas pela vítima corroborada por prova testemunhal e pericial. Reprimenda e regime bem fixados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

23 - TJMG HABEAS CORPUS CRIMINAL - art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS arts. 312 E 313, I, DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE COCAÍNA E DE GRANDE QUANTIA EM DINHEIRO - PACIENTE RESPONDENDO A PROCESSO CRIMINAL POR CRIME DE MESMA NATUREZA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA.

Demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitivas, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do CPP, art. 312, se houver necessidade cautelar. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA -

Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que a recorrente imputou às vítimas prática delitiva inexistente, a qual deu ensejo a investigação policial e processo criminal contra as vítimas - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVID... (Continua)

25 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/1994, mas pela Lei 8.038/1990, na redação primitiva, sendo de cinco dias. Súmula 699/STF.... (Continua)

26 - STF Recurso. Oportunidade. Processo criminal. Agravo.

«O prazo para interposição do agravo voltado à subida de recurso extraordinário criminal não tem regência pelo Código de Processo Civil, considerada a Lei 9.850/94, mas pela Lei 8.038/90, na redação primitiva, sendo de cinco dias - Verbete da Súmula 699/STF.... (Continua)

27 - TJSP Restituição de veículo: apreensão decorrente de prisão em flagrante. Acusado, posteriormente, denunciado como incurso no art. 33, caput, § 1º, III, Lei 11.343/2006. Apelação: Terceira interessada.

28 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime de injúria (CP, art. 140. CP). Rejeição da queixa-crime (CPP, art. 395, I). Preliminar. Arguição pelo apelado de nulidade do feito por utilização de prova ilícita. Juntada pelo querelante de depoimento prestado pelo querelado em processo que tramita sob segredo de justiça. Inocorrência. Prova testemunhal materialmente admitida. Violação eventual de informação protegida que deve ser apurada em autos próprios. Ilicitude inexistente. Mérito. Declarações prestadas pelo apelado na condição de testemunha em processo criminal destinado a apurar suposta prática do crime de extorsão atribuído ao apelante. Afirmação reputada desonrosa inserida no âmbito dos fatos sindicados na persecução criminal. Crime contra a honra não configurado. Prequestionamento. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXV. Acesso à justiça criminal devidamente assegurado. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

«Tese - É admissível a utilização, como prova emprestada, de depoimento prestado em processo que tramita em segredo de justiça, não ocorrendo violação de sigilo.... (Continua)

29 - TRT3 Justa causa. Improbidade. Justa causa. Ato de improbidade. Processo criminal.

«As provas constantes nos autos, em especial a confissão feita pela reclamante perante o Delegado de Polícia, são suficientes para amparar a justa causa aplicada, sendo de todo desnecessário aguardar o deslinde do processo criminal e o seu trânsito em julgado. Afinal, não é necessário que haja crime para justificar a dispensa por justa causa, mas sim falta grave o suficiente para abalar a confiança do empregador.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Pleito para recebimento da denúncia. Necessidade pela presença dos elementos mínimos necessário para a instauração do processo criminal. a Lei 9605/98, art. 29, § 1º que considera a conduta de guardar animais silvestres crime quando não há autorização do Poder Público competente - fatos descritos na denúncia com clareza, inclusive com confissão em solo policial - identificação dos animais por órgão técnico e especializado que se mostra suficiente para a identificação dos animais, que não são raros. Lesividade que se mostra presumida porquanto a legislação ambiental pretende a mudança de hábito lesivo ao meio ambiente - possibilidade de aplicação do perdão judicial, mas somente após a tramitação do processo criminal com a apuração de circunstâncias favoráveis - inteligência do 29, §2º, da Lei 9605/1998 - PROVIMENTO para receber a denúncia apresentada.

31 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - REFORMA - POSSIBILIDADE - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO E QUE SE MANTEVE FIRME DURANTE TODO O PROCESSO - RECURSO PROVIDO.

A palavra da vítima, nos delitos contra a dignidade sexual, possui relevante valor probatório, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de convicção constantes dos autos. (AgRg no AgRg no AREsp. 2.851.032, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca). ... (Continua)

32 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Decisão fundamentada - Paciente que possui registro de processo criminal em andamento, mostrando-se necessária a custódia cautelar para garantia da ordem pública, sendo insuficiente a imposição das cautelares do artigo 319 do CPP - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

33 - TJMG Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o CTB, art. 165 (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (CTB, art. 269, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se dar por prazo indefinido, devendo ser afastada quando atingir a finalidade almejada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Recursos defensivos de ambos os réus. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. LAVAGEM DE DINHEIRO

(Ocultação e lavagem de dinheiro). Lei 9.613/1, art. 1º, §1, I.998. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO NA MODALIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR ¿ PROCEDIMENTO DISCIPLINAR CORRETAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO EXECUTÓRIO ¿ ABSOLVIÇÃO DO APENADO NO PROCESSO CRIMINAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO TRAZ NENHUM REFLEXO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ¿ MANUTENÇÃO DA DECISAO.

A defesa interpôs agravo de execução contra a decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de anulação do Procedimento Disciplinar e homologou a falta disciplinar de natureza grave apurada para regressão definitiva do apenado ao regime fechado. ... (Continua)

37 - STJ Ministério Público. Ilegitimidade. Execução. Pena de multa imposta em processo criminal.

«Legalmente legitimada a Fazenda Nacional, o Ministério Público é parte ilegítima para promover a execução de pena de multa resultante de condenação em processo-crime.... (Continua)

38 - TJMG Custas. Isenção. Impossibilidade. Processo criminal. Súmula 58/TJMG. CPP, art. 804. Lei 1.060/50, art. 12.

«A teor da Súmula 58/TJMG, «O juridicamente miserável não fica imune à condenação nas custas do processo criminal (CPP, art. 804), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no Lei 1.060/1950, art. 12.... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

40 - TJSP Apelação Criminal - Crime de trânsito - Lei 9503/97, art. 306 - Embriaguez ao volante - Recurso da defesa - Réu desequilibrou-se em via pública e apresentava evidentes sinais de embriaguez - Materialidade e indícios de autoria comprovados durante a instrução processual - Laudo pericial feito em razão de imputação por embriaguez ao volante em processo criminal instaurado anteriormente, mas produzido após os fatos ora apurados, revelou que o réu encontra-se semi-imputável, por ser portador de Síndrome de Dependência Alcoólica - Penas e regime de cumprimento fixados de forma escorreita - Semi-imputabilidade permite a substituição da pena corporal por medida de segurança - Recurso desprovido

41 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Insurgência defensiva.  ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Crimes de lesões corporais em concurso material (art. 129, §13 e art. 129, §9º, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência defensiva. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo majorado por concurso de agentes e utilização de arma de fogo. ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. O paciente, embora primário, foi preso em flagrante enquanto estava em liberdade provisória concedida em outro processo criminal que responde por tráfico de drogas. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Contrabando ou descaminho. Suspensão condicional do processo. Acusado que responde a outro processo criminal no momento da denúncia. Impossibilidade de concessão do benefício.

1 - No momento do oferecimento da denúncia é que são verificados os requisitos da Lei 9.099/95, art. 89, para eventual suspensão condicional do processo. Logo, não tem direito ao benefício o acusado que, nessa oportunidade, responde a outro processo criminal, mesmo que este venha a ser posteriormente suspenso. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DESDE SEU RECEBIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DE DEFESA VENTILADAS NO RECURSO.

47 - TJSP Apelação - Requerimento de restituição de veículo automotor - Decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apreendido em processo criminal, ainda em curso, que apura a prática de delito de tráfico de entorpecentes. Recurso de apelação requerendo a restituição de veículo automotor apreendido - Ação principal que se encontra em grau de recurso, pendente de julgamento - trânsito em julgado não evidenciado nos autos principais, o que impossibilita a restituição, nos termos do CPP, art. 118. Recurso improvido

48 - TJSP Agravo em execução - Indulto - Recurso defensivo contra decisão que deferiu o pedido de indulto com relação as penas privativas de liberdade, porém, deixou de apreciar o pedido de indulto das penas de multa, entendendo que não pode haver pronunciamento judicial com relação à pena de multa no processo de execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos - Recurso prejudicado com relação à pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1502474-73.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0010680-52.2022.8.26.0041) - Pena extinta no processo de execução 1033342-73.2022.8.26.0564 - Ausência de notícia do ajuizamento de ação de execução da pena de multa aplicada nos autos do processo criminal 1500385-77.2021.8.26.0537 (PEmenda Constitucional 0015406-06.2021.8.26.0041), situação que, uma vez confirmada na origem, atrai a competência do Juízo no qual tramita a execução da pena corpórea para análise do pleito de extensão do indulto à pena de multa, consoante disposto no Provimento CG 05/2022 e no Comunicado CG 412/2022 - Impossibilidade de análise da matéria diretamente por esta Corte, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido.

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Roubos circunstanciados, praticados por três vezes (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP). Recursos defensivos. ... (Continua)

50 - STJ Multa imposta em processo criminal (CP, art. 51). Lei 9.268/96. Cobrança. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. Legitimidade da Fazenda Pública.

«Desde o advento da Lei 9.268/96, compete ao Estado, através de seus procuradores, cobrar dívida correspondente à pena de multa, imposta em processo criminal (CP, art. 51). O Ministério Público carece de legitimidade para tal cobrança.... (Continua)