processo criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

2 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

3 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

4 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

5 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

6 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

7 - TJSP Remessa necessária - Reabilitação criminal - Pena extinta e ausência do cometimento de novos crimes - Reabilitação concedida - Determinação adicional de sigilo ao processo criminal pretérito - Recurso ex officio a que se nega provimento

8 - TJSP Apelação Criminal. FALSO TESTEMUNHO. Absolvição. Impossibilidade. Réu que fez afirmação falsa em processo criminal em que era apurado o delito de tráfico de drogas. Negativa isolada, conforme depoimentos de policiais civis. Condenação e pena mantidas. Apelo desprovido

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROCESSO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que indeferiu pedido de restituição de veículo apreendido ao fundamento de que subsiste interesse processual na manutenção da apreensão. Automóvel apreendido na posse do irmão do apelante, o qual foi preso em flagrante por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de veículo apreendido em processo criminal, considerando seu uso na prática de tráfico de drogas e o interesse do processo em mantê-lo apreendido até a conclusão da instrução processual.III. Razões de decidir3. O veículo apreendido foi utilizado na prática do crime de tráfico de drogas, conforme evidenciado pelas porções de crack encontradas durante a abordagem policial com o acusado e dentro do automóvel.4. A restituição do bem não é cabível enquanto houver interesse do processo, conforme os CPP, art. 118 e CPP art. 120.5. A alegação de que o apelante é terceiro de boa-fé não é suficiente para a restituição, uma vez que a posse do veículo era exercida por seu irmão, que estaria - em tese - envolvido na prática criminosa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e desprovida.... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DAS COISA APREENDIDA (ART. 118 E 120 DO CPP). ARMA DE FOGO. INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO.

Caso em que a apelante pretende a restituição de um telefone celular, apreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, no curso de investigação pela suposta prática do crime de furto qualificado. Dos autos, percebe-se a existência de indícios de que o aparelho contenha dados relevantes para a elucidação do fato apurado, afastando-se a tese defensiva de investigação especulativa. Tampouco merece acolhimento a alegação de violação de prerrogativa profissional, sob o argumento de que a apelante se trata de advogada regularmente inscrita na OAB/RS, notadamente tendo em vista que o fato investigado não guarda qualquer relação com o exercício da advocacia. Outrossim, tem-se a questão vem sendo tratada com  a devida cautela, tanto é que a diligência de busca e apreensão foi acompanhada por representante da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme determinado pelo juízo de origem. Adequada, ao menos por ora, a manutenção da custódia do item, nos termos do CPP, art. 118, tendo em vista, especialmente, seu valor probatório. ... (Continua)

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (ART. 118 E 120 DO CPP). ARMA DE FOGO. INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (ART. 118 E 120 DO CPP). ARMA DE FOGO. INTERESSE AO PROCESSO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução

15 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução Apelação interposta contra decisão que indeferiu restituição de coisa apreendida deve ser conhecida enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial. Tratando-se de bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, não há que se cogitar de sua restituição, enquanto este puder interessar ao processo criminal

16 - TJSP Apelação - Restituição de coisa apreendida - Conhecimento enquanto Agravo de Instrumento - Bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, que ainda interessa ao processo criminal - Descabimento de devolução Apelação interposta contra decisão que indeferiu restituição de coisa apreendida deve ser conhecida enquanto Agravo de Instrumento, dada a natureza não definitiva do provimento judicial. Tratando-se de bem possivelmente utilizado em práticas delitivas, não há que se cogitar de sua restituição, enquanto este puder interessar ao processo criminal

17 - TJSP FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - PRETENDIDO O OFERECIMENTO DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO CRIMINAL - REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 89 NÃO PREENCHIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

18 - TJSP Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: Reabilitação Criminal. Reexame necessário. Aplicação, por analogia, do disposto na LEP, art. 202 para se determinar a exclusão de todos os dados e registros do já mencionado feitos, a fim de que nada conste sobre eles, salvo a necessidade de eventual instrução de processo criminal ou inquérito policial. Acerto. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46.

19 - TJDF EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DESACATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APURADA. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM PARA INDEFERIR PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS E PROCESSO CRIMINAL PELO MESMO TIPO DE CRIME EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, sendo apreendidos 12,1g de drogas (2g de maconha, 10,1g de crack), além de diversos objetos com resquícios das referidas drogas neles e uma arma de fogo. 2. Alegação de falta de fundamento na decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória. Não acolhimento. Juízo de origem utilizou-se de fundamentação per relationem para manter a prisão preventiva do paciente, técnica idônea e aceita em nosso ordenamento jurídico. Precedentes no STF. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora primário, paciente atualmente responde a um processo criminal por tráfico de drogas e, durante a adolescência, teve 03 passagens no Juízo da Infância e Juventude. Reiteração delitiva do paciente autorizam a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. 4. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. Ordem denegada... (Continua)