principio pas de nullite sans grief
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Identidade física do Juiz. Ausência de prejuízo. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 249, § 1º.

«O princípio da identidade física do juiz não tem caráter absoluto. Assim, desde que não se vislumbre, no caso concreto, prejuízo a alguma das partes, é de se reconhecer como válida sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução, ainda que tenha decidido como substituto eventual, em regime de mutirão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Ilegalidades. Anulação. Ausência de valoração quanto à aplicação do princípio pas de nullite sans grief. Omissão configurada.

«1. A controvérsia tem por objeto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, considerando existentes determinadas ilegalidades, julgou procedente pedido deduzido na Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual com a finalidade de anular procedimento licitatório para concessão da exploração e prestação de serviço de transporte público coletivo de ônibus no Município de Ituiutaba/MG. ... (Continua)

3 - STJ Competência. Tribunal. Regimento interno. Prevenção regimental. Nulidade relativa. Prejuízo indemonstrado. Princípio «pas de nullite sans grief. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. Súmula 706/STF. CPC/1973, art. 106 e CPC/1973, art. 249.

«I. A regra atinente à prevenção de órgão julgador, estabelecida em regimento interno de Tribunal, quando descumprida, não enseja a decretação de nulidade do julgado prima facie, ao revés, exige a comprovação de efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da questio iuris, à luz do princípio pas de nullités sans grief. II. A inobservância da prevenção regimental não implica em nulidade absoluta, mas relativa, Súmula 706/STF. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Inocorrência. Oitiva de peritos e acareação. Indeferimento. Pas nullite sans grief. Decisão contrária à prova dos autos. Reexame de prova.

«1. Não há violação do CPP, art. 619 se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas pelas partes e utiliza motivação suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

5 - STJ Nulidade. Processo penal. Prejuízo. Pprincípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.

«7. Ademais, pacífico na jurisprudência desta Corte que no processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), sendo ônus do interessado demonstrar o prejuízo a que lhe teria sido imposto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Não demonstração do prejuízo. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1 - Sendo o processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief, não é possível o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de intimação para apresentação de defesa prévia. Ausência de demonstração do prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullite sans grief. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Interrogatório realizado por videoconferência. Nulidade relativa. Ausência de demonstração do prejuízo. Pas nullite sans grief. Recurso especial improvido. Agravo regimental não provido.

«1 - A matéria levada a julgamento pelo Tribunal local foi fundamentadamente decidida, não tendo ocorrido omissão no aresto. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento na fase recursal. Possibilidade, desde que não configurada a má-fé da parte e oportunizado o contraditório. Nulidade. Anulação do processo. Inexistência de dano. Desnecessidade. Princípio «pas de nullite sans grief (prejuízo) Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 249, § 1º, 397 e 513.

«É possível a apresentação de provas documentais na apelação, desde que não fique configurada a má-fé da parte e seja observado o contraditório. A sistemática do processo civil é regida pelo princípio da instrumentalidade das formas, devendo ser reputados válidos os atos que cumpram a sua finalidade essencial, sem que acarretem prejuízos aos litigantes.... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade processual. Princípio pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Pleito de nulidades. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullite sans grief. Recurso não provido.

«1. Vigora no processo penal o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual «nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Ação anulatória de ato expulsório. Prejuízo à defesa não demonstrado. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Agravo regimental desprovido.

«1. A nulidade do processo administrativo disciplinar somente é declarável quando evidente a ocorrência de prejuízo à defesa do servidor acusado, por força do princípio pas de nullité sans grief, situação que não se verifica no caso em apreço. Precedente: AgRg no REsp. 1393302/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, 1T, DJe 11/03/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. CPC, art. 730. Ausência de citação. Prejuízo não caracterizado. Princípio pas de nullité sans grief.

1 - À luz do Princípio pas de nullité sans grief, não se decreta a nulidade dos atos sem o comprometimento para os fins de justiça do processo, mormente quando não há nos autos prova de prejuízo. Precedentes: REsp. 1.000.028, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 23/11/2009; REsp. 1014720, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 5/3/2009; REsp. 556.510, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 25/4/2005.... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE ASSINATURA EM PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus impetrado por Gerson Shiguemori, em causa própria, alegando constrangimento ilegal por decisão da 1ª Vara Criminal do Foro da Barra Funda, proferida nos autos de ação penal privada que o acusa de injúria. Após a rejeição parcial da queixa-crime, a ação foi remetida ao Juizado Especial Criminal. O paciente sustenta a nulidade do processo pela ausência de assinatura nas procurações do querelante e requer a extinção da punibilidade nos termos do CP, art. 107, IV. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito (por 14 vezes). Nulidade. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de observação do rito processual previsto no Decreto-lei 201/1967. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Princípio de pas de nullite sans grief. Súmula 523/STF. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

1 - Em que pese não haver nos autos prova efetiva da ausência de notificação do acusado para apresentar defesa prévia, compulsando os documentos acostados, observa-se que o paciente apresentou defesa prévia e alegações finais, suscitando questões preliminares e de mérito que foram consideradas na sentença condenatória e no acórdão. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Latrocínio tentado. Alegação de diversas nulidades processuais. Princípio pas de nullite sans grief. Inversão na ordem de inquirição. Inexistência de prejuízo. Pedidos de absolvição e desclassificação da conduta. Reexame fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO - PRETENSÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO - REALIZAÇÃO NA MODALIDADE VIRTUAL - VÍCIO - PREJUÍZO -NÃO DEMONSTRAÇÃO - PRINCÍPIO «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - RECURSO - REJEIÇÃO.

18 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de prévia abertura de vista dos autos para parecer do Ministério Público federal. Não demonstração de ocorrência de prejuízo concreto. Princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563).

«1. Não tendo sido demonstrada a ocorrência de prejuízo para a acusação ou a defesa em razão da ausência de prévia abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para elaboração de parecer de natureza meramente opinativa, há falar em nulidade da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento sem adentrar no exame do mérito da demanda. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Direito processual penal. Alegação de deficiência técnica da defesa. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF.

«1. Em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, somente serão declarados nulos os atos dos quais sobrevier prejuízo efetivo e demonstrado para as partes. Incidência da Súmula 523/STF. Hipótese em que não foi demonstrado prejuízo pelo suposto vício apontado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ausência de intimação da sentença proferida em mandado de segurança. Posterior declaração de nulidade pelo tribunal de origem. Inexistência de prejuízo. Impossibilidade de se reconhecer a nulidade. Princípio pas de nullité sans grief.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em aplicar o princípio pas de nullité sans grief, o qual determina que a declaração de nulidade requer a efetiva comprovação de prejuízo à parte. Precedentes. ... (Continua)