principio da preservacao da empresa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Empresa devedora em regime de recuperação judicial. Embora existente determinação legal para prosseguimento, é do juízo da recuperação a competência para deliberar a respeito da possibilidade ou não de constrição sobre bens do devedor, tendo em conta o princípio da preservação da empresa. Recurso provido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência pela executada quanto ao prosseguimento dos autos para satisfação do crédito exequente, tendo em vista deferimento de duas recuperações judiciais à empresa OI S/A. Pretensão de suspensão fundada no principio da preservação da empresa e necessidade de direcionamento do crédito perseguido ao Juízo universal, sob pena de inviabilização do funcionamento de suas atividades. Descabimento. «Stay period da última recuperação judicial que decorreu antes da propositura do cumprimento de sentença. Ademais, submissão do crédito ao plano de recuperação que depende do fato gerador, qual seja, trânsito em julgado da sentença que reconheceu o dano moral, posterior à concessão da recuperação. Crédito de natureza extraconcursal. Inteligência do Tema 1051 do C. STJ e da Lei 11.101/2005, art. 49. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BANCO TOPÁZIO S/A. TRAVAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DO Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DAQUELES JÁ RETIDOS. ESSENCIALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELAS VENDAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

4 - STJ Conflito de competência. Execução trabalhista. Empresa em recuperação judicial. Juízo universal. Principio da preservação da empresa. Suspensão das execuções individuais contra a empresa recuperanda. Interpretação do art. 3º e 6ª da Lei 11.101/05. Competência do juízo da recuperação. Conflito conhecido e parcialmente provido. 1. O princípio da preservação da empresa, insculpido no art 47 da Lei de recuperação e falências, preconiza que «a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-Financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica". Motivo pelo qual, sempre que possível, deve-Se manter o ativo da empresa livre de constrição judicial em processos individuais. 2. É reiterada a jurisprudência deste STJ no sentido de que «após a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa ou da decretação da quebra, as ações e execuções trabalhistas em curso, terão seu prosseguimento no juízo falimentar, mesmo que já realizada a penhora de bens no juízo trabalhista (stj. Cc 100922/sp. Rel. Ministro sidnei beneti. 2ª seção. 26/09/2009). 3. Conflito de competência conhecido e parcialmente provido para declarar a competência do juízo da recuperação judicial para prosseguir nas execuções direcionadas contra a empresa recuperanda.

5 - TJPE Direito processual civil. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Interposição de recurso de agravo nos autos do agravo de instrumento. Recuperação judicial. Créditos cedidos fiduciariamente não sujeitos a recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Travas bancárias. Liquidação extrajudicial da garantia incompatibilizada pela recuperação judicial. Pena de eventual esvaziamento do patrimônio da agravada. Ofensa ao principio da preservação da empresa. Imperiosa liquidação de crédito subordinada ao Juiz da causa. Decisão mantida. Recurso de agravo conhecido. Provimento negado. Decisão unânime.

6 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atos expropriatórios no juízo da execução. Empresa em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a despeito de o pedido de recuperação judicial não suspender o curso da Execução Fiscal, os atos de alienação voltados contra o patrimônio da sociedade empresária em recuperação submetem-se ao crivo do juízo universal, em atenção ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atos expropriatórios no juízo da execução. Empresa em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/12/2016). ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JT LTDA. TRAVAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DO Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER TRAVA BANCÁRIA INCIDENTE SOBRE AS MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO STONE, BANCO SAFRA S/A. DEIXANDO DE EXECUTAR A GARANTIA CONTRATUAL. ESSENCIALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELAS VENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

9 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Atos expropriatórios no juízo da execução. Empresa em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.

«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/12/2016). ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Atos expropriatórios no juízo da execução. Empresa em recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. As Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, no que tange ao bloqueio de ativos financeiros de sociedade empresária em recuperação judicial por meio do sistema Bacenjud, firmaram a compreensão de que este procedimento não se mostra possível em respeito ao princípio da preservação da empresa (AgInt no REsp. 1.607.090/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16/12/2016). ... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE BENS. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. UNIVERSALIDADE DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Os atos expropriatórios contra empresa em recuperação judicial devem ser realizados exclusivamente pelo juízo recuperacional, em observância ao princípio da preservação da empresa e à universalidade do juízo da recuperação judicial. A competência para decidir sobre a essencialidade dos bens da recuperanda e sobre a destinação dos valores arrecadados é do juízo universal da recuperação judicial, sendo vedado ao juízo da execução singular prosseguir com atos de constrição patrimonial. Inteligência dos arts. 6º, §4º, e 49 da Lei 11.101/2005. ... (Continua)

12 - STJ Falência. Valor ínfimo. Princípio da preservação da empresa. Indeferimento. Decreto-Lei 7.661/1945, arts. 1º e 11. Lei 11.101/2005, art. 94.

«O Superior Tribunal de Justiça rechaça o pedido de falência como substitutivo de ação de cobrança de quantia ínfima, devendo-se prestigiar a continuidade das atividades comerciais, uma vez não caracterizada situação de insolvência, diante do princípio da preservação da empresa. II. Recurso especial conhecido, mas desprovido.... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Empresarial. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Execução trabalhista. Sujeição dos atos expropriatórios ao crivo do juízo universal. Princípio da preservação da empresa.

«1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (CTN e Lei 6.830/1980, art. 29, Lei 11.105/2005, art. 6º, § 7º, art. 187), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou que as futuras penhoras contra a pessoa jurídica executada ocorram no valor correspondente a 20% do seu faturamento mensal - Tentativas pretéritas que restaram insuficientes para a satisfação integral do débito - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal.

15 - STJ Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Princípio da preservação da empresa.

«1) Apesar de a execução fiscal não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, §7º, da LF 11.101/05, CTN, art. 187 e art. 29 da LF 6.830/80), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Empresa em recuperação judicial. Penhora e alienação de bens da empresa para satisfazer o executivo fiscal. Ato desastroso para a produção e continuidade do empreendimento. Princípio da preservação da empresa.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Vício de fundamentação. Omissão. Inexistência. Agência reguladora. Poderes e competência. Anac. Aeroporto de congonhas. Recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa. Pantanal linhas aéreas. Slots e hotrans (horários de transporte). Realocação. Incorporação aos ativos de empresa aérea. Impossibilidade.

1 - Inexiste o vício de fundamentação acerca da validade dos atos administrativos da agência reguladora. Acórdão que afirma, apenas, a necessidade de observação do princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

18 - STJ Sociedade. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Exclusão do sócio majoritário. Possibilidade no caso concreto. Princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado. CCB/2002, art. 1.030.

«3. Em circunstâncias excepcionais, é possível a exclusão do sócio majoritário a pedido de minoritário, a fim de prestigiar o princípio da preservação da empresa. Teoria do fato consumado que se adota como fundamento para manter o sócio minoritário no quadro societário.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Atos de constrição e execução. Competência do juízo da recuperação judicial. Princípio da preservação da empresa.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que o deferimento do processamento da recuperação judicial, por si só, não suspende as execuções fiscais, mas os atos de alienação e constrição devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Admissibilidade. Esgotamento das diligências para localização de bens e ativos em nome da devedora. Atendimento ao CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Observância ao princípio da preservação da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.