Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BANCO TOPÁZIO S/A. TRAVAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DO Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A ABSTENÇÃO DA RETENÇÃO DE VALORES DAS CONTAS DA EMPRESA RECUPERANDA, BEM COMO A DEVOLUÇÃO DAQUELES JÁ RETIDOS. ESSENCIALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELAS VENDAS. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA INTERESSE PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.