Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS JT LTDA. TRAVAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA. HIPÓTESE DO Lei 11.101/2005, art. 49, §3º. CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA NO PONTO EM QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DE TODA E QUALQUER TRAVA BANCÁRIA INCIDENTE SOBRE AS MÁQUINAS DE CARTÃO DE CRÉDITO STONE, BANCO SAFRA S/A. DEIXANDO DE EXECUTAR A GARANTIA CONTRATUAL. ESSENCIALIDADE DAS QUANTIAS RECEBIDAS PELAS VENDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO COM AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.