1 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Principio da identidade física do juiz. Processo do trabalho.
«O princípio da identidade física do juiz permanece inaplicável ao processo do trabalho, conforme jurisprudência dominante dos nossos Tribunais. E muito embora cancelada a Súmula 136/TST que estabelecia acerca da não aplicação do referido princípio, prevalece na Justiça do Trabalho o posicionamento de que a competência funcional para julgar a lide ainda pertence ao Julgador que estiver em exercício na Vara de origem, onde tramita a reclamação trabalhista.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TAMG Hermenêutica. Processo penal. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade.
«O princípio da identidade física do juiz não é aplicável no processo penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Principio da identidade física do juiz. Litigante de má-fé. Condenação de ofício.
«Não viola o CPC/1973, art. 132. A decisão que rejeita arguição de nulidade de sentença proferida por outro juiz que não presidiu a audiência, visto não ter o instrutor dirigido a colheita de prova oral, alias produzida em outra comarca, via precatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicação. Conflito negativo de competência. Princípio da identidade física do juiz.
«Após o cancelamento da Súmula 136 do c. TST, permanecem divergências a respeito da aplicação, ao processo trabalhista, do CPC/1973, art. 132, que consubstancia o princípio da identidade física do juiz. Todavia, tratando-se o caso dos autos, justamente, de uma das exceções elencadas na própria norma processual civil supracitada, fica afastada a incidência do princípio em comento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJMG Princípio da identidade física do juiz. Apelação cível. Princípio da identidade física do juiz. Exceções. Não observância. Sentença. Nulidade
«- Por força do princípio da identidade física do juiz, aquele que presidir audiência em que houver colheita de prova oral deverá julgar a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, sob pena de nulidade da sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Aplicabilidade. Identidade física do juiz. Processo do trabalho.
«A Súmula 136 do c. TST, que dispunha que o princípio da identidade física do Juiz não se aplicava às Varas do Trabalho, foi cancelada, segundo resolução 185/2012, publicada no DEJT nos dias 25, 26 e 27 de setembro de 2012. Todavia, o cancelamento do referido verbete sumular não tem o condão de levar ao entendimento de que o princípio da identidade física do Juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o CLT, art. 652 deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento (atualmente Juízo da Vara do Trabalho), e não ao Juiz que realizou a instrução, julgar os dissídios que estão tramitando na Vara.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - 2TACSP Juiz. Identidade física. Inaplicabilidade quando inocorrente produção de prova testemunhal. CPC/1973, art. 132.
«O princípio da identidade física do juiz é inaplicável quando não tenha ocorrido produção de prova oral. (...) A audiência a que se refere o transcrito preceito é, obviamente, a instrutória, aquela em que são produtíveis provas. O que justifica o dispositivo é exatamente o comando, pelo magistrado, da colheita dos meios probatórios de audiência, ou seja, dos meios probantes orais, que lhe impõem contato direto com essas provas, a permitir-lhe sua melhor análise na sentença. Na espécie, não se colheu qualquer prova oral. ... (Juiz Rodrigues da Silva).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TRT2 Juiz. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. CPC/1973, art. 132. CLT, art. 769.
«OCPC/1973, art. 132 não se aplica no processo do trabalho, pois o juiz do trabalho substituto não fica vinculado a cada Vara do Trabalho por onde passa. Do contrário, não teria condições físicas de proferir tantas decisões em razão dos processos que instruiu. Não existe no processo do trabalho a figura do juiz auxiliar nas Varas do Trabalho, mas do juiz substituto. Não há omissão na CLT para se aplicar o CPC/1973 (CLT, art. 769).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Lesão corporal. Agressão. Ocorrência. Prova. Existência. Legítima defesa. Não configuração. Tratamento dentário. Orçamento. Impugnação. Falta. Dano material. Fixação. Dano moral. Quantum. Princípio da identidade física do juiz. Violação. Inocorrência. Sentença. Nulidade. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Nulidade da sentença. Inocorrência. Princípio da identidade física do juiz. Flexibilização. Regime de exceção. Art. 132,CPC/1973. Edital 077/2013, comag.
«O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, porquanto a própria norma legal prevê exceções. A sentença apelada foi proferida por magistrado designado para atuar na unidade jurisdicional em regime de exceção, por força do Edital 077/2013 do COMAG.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJDF Sentença. Princípio da identidade física do juiz. Nulidade.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Princípio da identidade física do Juiz. Inaplicabilidade ao processo do trabalho. Súmula 136/TST. CPC/1973, art. 132.
«Pela Resolução 121, de 28/10/2003, o Egrégio TST atualizou a inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 132 ao processo do Trabalho, mantendo a Súmula 136/TST. Essa orientação tem se mostrado mais útil à experiência do foro trabalhista, onde a regra é haver apenas um juiz fixo por Vara, diferentemente do modelo da Justiça Estadual, onde o alcance desse princípio recebeu significativa conformação e aprimoramento determinado pela Lei 8.637, de 31/03/93.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT3 Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade absoluta no processo do trabalho.
«O cancelamento da Súmula 136 do c. TST não significa que o princípio da identidade física do juiz passou a ser adotado nas Varas do Trabalho. Com efeito, o CLT, art. 652 deixa claro que compete às Juntas de Conciliação e Julgamento, atualmente Varas do Trabalho, julgar os dissídios, e não ao Juiz que realizou a instrução. Outrossim, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto, pois a legislação estabelece as hipóteses em que os autos serão decididos pelo substituto, a quem cabe a avaliação acerca da eventual necessidade de repetição das provas produzidas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. Transferência do Juiz que colhera a prova. CPC/1973, art. 132. Precedentes. Doutrina.
«Nos termos da nova redação dada ao CPC/1973, art. 132, que veio ratificar anterior inclinação da jurisprudência, o afastamento do Juiz que concluiu a audiência de instrução, colhendo a prova oral, não impede que seja a sentença proferida pelo seu sucessor, o qual, se entender necessário, poderá mandar repetir as provas já produzidas. Não se reveste de caráter absoluto o princípio da identidade física do Juiz. As substituições do titular por substituto designado pela Corregedoria em regime de cooperação tem por intuito a agilização da prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Juiz. Identidade física. O CPP brasileiro não contempla o princípio da identidade física do Juiz. Precedentes do STF.
«O conceito de miserabilidade não se restringe ao miserável, mas abrange pessoa de condição modesta ou até da classe média que se encontrem em situação de não poderem prover as despesas do processo, sem se privarem de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família. Precedentes do STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Juiz. Princípio da identidade física do Juiz. CPC/1973, art. 132.
«Tendo sido produzida prova em audiência, aplica-se o princípio insculpido no CPC/1973, art. 132, que não é desqualificado pelo posterior afastamento do Magistrado que, à época da sentença, ainda estava na Vara.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Recurso. Embargos de declaração. Julgamento por juiz diversos. Princípio da identidade física do juiz. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 132 e CPC/1973, art. 535.
«Não há que se falar em nulidade da decisão que julga os embargos de declaração, se prolatada por juiz diverso ao que proferiu a sentença, porquanto o princípio da identidade física do juiz é relativo, não tendo havido prejuízo à parte, mormente os embargos terem sido rejeitados por falta dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Identidade física do Juiz. «Habeas corpus. Suposta violação do princípio da identidade física do juiz. Decisão de pronúncia prolatada por juiz substituto, em razão de férias da magistrada titular. Ausência de vício. Hermenêutica. CPC/1973, art. 132. Aplicação analógica. Lei 11.719/2008. CPP, art. 399, § 2º.
«1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, deve ser analisado, conforme a recente jurisprudência da Quinta Turma deste Superior Tribunal, à luz das regras específicas do CPC/1973, art. 132. 2. O fato de o juiz substituto ter sido designado para atuar na Vara do Tribunal do Júri, em razão de férias da juíza titular, realizando o interrogatório do réu e proferindo a decisão de pronúncia, não apresenta qualquer vício apto a ensejar a nulidade do feito. 3. Habeas corpus denegado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT2 Rescisão contratual efeitos princípio da identidade física do juiz. No processo do trabalho não existe obrigatoriedade ao princípio da identidade física do juiz, conforme Súmula 136,
«do C. TST. Rejeito. Equiparação salarial. A prova oral produzida nos autos confirmou que autor e paradigma não possuíam as mesmas atribuições. O próprio autor admitiu, em depoimento pessoal, que operava máquina hidráulica, enquanto o paradigma trabalhava na máquina excêntrica automática. Apenas na falta do paradigma o autor trabalhava com este último equipamento, que realizava cortes. Acrescentou que não sabia precisar quantas vezes trabalhava nesta máquina, pois poderiam se passar meses sem lidar com ela. O conjunto probatório indicou que as funções exercidas não eram as mesmas, razão pela qual o indeferimento deve ser mantido. Adicional de insalubridade. O MM. Juízo sentenciante constatou que o laudo trazido pelo autor não poderia comprovar as condições de trabalho, pois não havia sido realizado na sede da ré. As razões de recurso, extremamente genéricas, não atacam os fundamentos da sentença. Mantenho. Horas extras. A ré trouxe os documentos aos autos, foi concedido prazo para manifestação e o autor nada disse a respeito dos cartões ou da existência de horas extras sem contraprestação. De nada adianta elaborar demonstrativo de diferenças no recurso, na medida em que a oportunidade está preclusa. A sentença está correta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Juiz. Identidade física.
«A vinculação do Juiz tem, como pressuposto, haver colhida prova em audiência. Se nenhuma prova oral foi recolhida, não incide o princípio da identidade física do Juiz.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJRJ Juiz. Princípio da identidade física do juiz no processo penal. CPP, art. 399, § 2º. CPP, art. 132. Lei 11.719/2008.
«A Lei 11.719/08, na nova redação imprimida ao § 2º, do CPP, art. 399, introduziu o princípio da identidade física do juiz. No entanto, obrou em deixar lacuna quanto as hipóteses de afastamento do julgador em razão de convocação, férias, licenças, promoção, aposentação ou qualquer outro motivo previsto nas normas, razão pela qual, há que ser aplicado, por analogia, o disposto no CPC/1973, art. 132. Na espécie, o magistrado estava em gozo de férias, tendo a juíza que prolatou o deciso realizado audiência de reinterrogatório, onde ficou consignado, e assinado por todos, que os recorridos ratificavam suas versões. Assim, a magistrada que concluiu a instrução foi a mesma que proferiu a sentença, nada de ilegal ocorrendo. PRELIMINAR REJEITADA.... ()
