principio da eficiencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E LANÇADO A TÍTULO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO. DEVEDOR NÃO CITADO. PROCESSO EXTINTO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJPR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E LANÇADO A TÍTULO DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DOS ANOS DE 2012 E 2013. PROCESSO EXTINTO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA NO ARQUIVO PROVISÓRIO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ALVARÁ, DE EXPEDIENTE E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANALISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANALISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2015 E 2016. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EXPEDIENTE DO EXERCÍCIO DE 2008. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DAS TAXAS DE ALVARÁ, EXPEDIENTE E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANALISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MORA NA APRECIAÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DECOTE - RECURSO PROVIDO.

demora na apreciação do pedido exoneratório compromete o princípio da eficiência jurisdicional, devendo-se evitar penalizações ao jurisdicionado em razão da mora do Judiciário.... (Continua)

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE ISS E TAXAS DE ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EXPEDIENTE DO EXERCÍCIO DE 2009 A 2012. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ, LOCALIZAÇÃO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE ALVARÁ, VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EXPEDIENTE DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Princípio da eficiência administrativa. CF/88, art. 37, «caput.

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Mandado de segurança. Ato omissivo. Autorização. Execução de serviços de radiodifusão comunitária. Submissão da administração ao princípio da eficiência. Concessão de um prazo de 60 dias para a pratica do ato pela administração pública. CF/88, art. 37, «caput. Lei 9.784/99, art. 49. Lei 1.533/51, art. 1º

«O exercício da atividade administrativa está submetido ao princípio da eficiência, nos termos do CF/88, art. 37, «caput. Configura-se ofensiva ao princípio da eficiência a conduta omissiva da autoridade competente, que deixa transcorrer longo lapso temporal sem processar pedido de autorização de funcionamento de rádio comunitária.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Remissão tributária. Aplicação do Lei 11.491/2009, art. 14. Objetivo da norma. Valor total da dívida. Devedor individualmente considerado. Ônus da prova. Provimento.

«A remissão tributária permite que se atribua o perdão da dívida total (não por débito isolado) àquele sujeito passivo (individualmente considerado), que tenha débitos vencidos há mais de cinco anos e em valor inferior a dez mil reais, nos termos do CTN, art. 174 c/c Lei 11.491/2009, art. 14. Objetiva a norma legal a aplicação do princípio da eficiência da administração, com o fim de não inviabilizar a máquina em relação a valores de pequena monta, considerados individualmente, por devedor passivo, e devidos há muito tempo. A remissão, conforme dispõe o CTN, art. 172, pode ser concedida por intermédio de despacho fundamentado, ou seja, deve ser buscada pela parte, pois inviável sua concessão de ofício. Desse modo, compete ao devedor, que é o sujeito passivo da obrigação, demonstrar que a totalidade da dívida que possui para com a Fazenda Pública está dentro das balizas legais para a concessão da remissão. Não o fazendo, não há como se reputar beneficiário do perdão da dívida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Embargos à Execução - Pregão presencial com o objeto de prestação de conjunto de serviços de cobrança bancária para os carnês de IPTU, ISSQN e taxas de funcionamento - Atraso na devolução do instrumento contratual assinado - Aplicação de advertência e multa por inadimplemento em parte, na forma contratual, calculada em 10% sobre o valor do contrato - Razoabilidade e proporcionalidade - Ausência de confisco - Alegação destituída de fundamentos em relação à ofensa ao princípio da Eficiência Administrativa - Majoração dos honorários de sucumbência - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ERRO ADMINISTRATIVO CONFIGURADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INCONCLUSO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO INEXISTENTE. SÚMULA 85/STJ. DIREITO À RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO E À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E PELA FAETEC CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, DETERMINANDO A CORREÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO PARA AGENTE ADMINISTRATIVO, COM EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS, E O PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DA SERVIDORA FOI PROTOCOLADO EM 16/10/1991, SEM QUE HOUVESSE CONCLUSÃO DO PROCESSO. CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), O PRAZO PRESCRICIONAL APENAS TEM INÍCIO COM O INDEFERIMENTO EXPRESSO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO OCORREU. ASSIM, NÃO HÁ PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, POIS A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE SER UTILIZADA EM SEU PRÓPRIO BENEFÍCIO. CORREÇÃO DE ERRO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A MANUTENÇÃO DA SERVIDORA EM CARGO DIVERSO DO QUE EFETIVAMENTE EXERCIA AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, SEM RESPOSTA ADMINISTRATIVA AO SEU PLEITO, CONFIGURA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. A RETIFICAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO NÃO REPRESENTA TRANSPOSIÇÃO OU REENQUADRAMENTO INCONSTITUCIONAL, MAS SIM MERO RECONHECIMENTO DA REALIDADE FUNCIONAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA (SÚMULA 473/STF). IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO REMUNERATÓRIA E AUSÊNCIA DE AFRONTA AO art. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A ALTERAÇÃO DETERMINADA NÃO EQUIVALE À VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, MAS SIM AO AJUSTE DO CARGO AO QUE EFETIVAMENTE FOI EXERCIDO PELA SERVIDORA AO LONGO DE SUA TRAJETÓRIA FUNCIONAL. NÃO HÁ CRIAÇÃO DE NOVAS VANTAGENS FINANCEIRAS, MAS SIM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS PELA FUNÇÃO EFETIVAMENTE DESEMPENHADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS VERBAS VENCIDAS. EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 85/STJ, APENAS AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO SÃO DEVIDAS, GARANTINDO-SE A SEGURANÇA JURÍDICA E O EQUILÍBRIO FISCAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LIMITOU OS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO AO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. A MOROSIDADE E INEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO AO LONGO DE MAIS DE TRÊS DÉCADAS, MANTENDO A SERVIDORA EM SITUAÇÃO IRREGULAR E NEGANDO-LHE O RECONHECIMENTO FUNCIONAL DEVIDO, CONFIGURA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA (CF/88, art. 37). A ANGÚSTIA E O DESGASTE PSICOLÓGICO IMPOSTOS À SERVIDORA EXCEDEM OS MEROS DISSABORES ADMINISTRATIVOS, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

mandado de segurança foi concedido para determinar que o Município profira decisão em processo administrativo no prazo de 30 dias, nos termos do Decreto Municipal 13.150/94 e do princípio da eficiência. Alegada necessidade de dilatação de prazo em razão da complexidade da matéria não foi comprovada. Inexistência de afronta à presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJMG Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação

«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. ... (Continua)