Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANALISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.