Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E LANÇADO A TÍTULO DE TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DOS ANOS DE 2012 E 2013. PROCESSO EXTINTO COM BASE NA ORIENTAÇÃO PRECONIZADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOB A ÓTICA DA RESOLUÇÃO 547, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024. CRÉDITO COM VALOR INFERIOR AO REGULAMENTADO NA LEI LOCAL PARA O AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. PROCESSO QUE SE ENCONTRAVA NO ARQUIVO PROVISÓRIO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.