principio da colegialidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

3 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação. Preclusão das matérias não impugnadas em agravo interno. Principio da colegialidade. Decisão monocrática que que aplica entendimento dominante. Ausência de violação.

1 - Ação revisional de contrato de seguro de vida c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão monocrática em consonância com jurisprudência desta Corte Especial. Pena-base. Revisão. Descabimento. Motivação idônea. Tribunal a quo. Possibilidade de fundamentação diversa desde que mantida a pena. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal - STF. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.

«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Decisão monocrática proferida nos termos legais.

«1 - A decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial não violou o princípio da colegialidade, na medida em que CPC/2015, art. 932, III do combinado com o art. 34, XVIII, letra «a, do RISTJ autorizam ao Relator negar provimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário a súmula ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Principio da colegialidade. Não ofensa. Minorante. Dedicação a atividade criminosa. Alteração. Revolvimento fático probatório. Substituição da pena. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

9 - STF Princípio da colegialidade.

«- O princípio da colegialidade traduz diretriz de fundamental importância na regência das deliberações tomadas por qualquer Comissão Parlamentar de Inquérito, notadamente quando esta, no desempenho de sua competência investigatória, ordena a adoção de medidas restritivas de direitos, como aquelas que importam na revelação («disclosure) das operações financeiras ativas e passivas de qualquer pessoa. A legitimidade do ato de quebra do sigilo bancário, além de supor a plena adequação de tal medida ao que prescreve a Constituição, deriva da necessidade de a providência em causa respeitar, quanto à sua adoção e efetivação, o princípio da colegialidade, sob pena de essa deliberação reputar-se nula.... (Continua)

10 - TJSP Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de impugnação aos demais fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno deste STJ, mas também pelo CPC, não havendo falar em ofensa ao princípio da colegialidade, porquanto, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. O julgamento monocrático do recurso especial encontra previsão no CPC e no RISTJ, não havendo se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, a interposição de agravo regimental, com a devolução da matéria recursal ao órgão colegiado supera eventual ofensa ao aludido postulado. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ - RISTJ que dispõe que são atribuições do Presidente desta Corte, antes da distribuição, monocraticamente, não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. Além do mais, o julgamento colegiado do presente agravo regimental ratifica a decisão da Presidência (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 1/3/2024) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 6/6/2024.).... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Precedentes. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à arguição de ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prescrição. Acórdão que confirma a condenação. Marco não interruptivo. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática com fundamento no CPC/1973, art. 544, § 4º, c/c CPP, art. 3º. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Inexistência de violação. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Pretensão absolutória. Sum. 7/STJ.

«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Julgamento monocrático do agravo interno. Ofensa ao princípio da colegialidade. Constrangimento ilegal constatado. Ordem concedida.

1 - O ato apontado como coator foi praticado pelo 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que julgou monocraticamente o agravo interno manejado pela defesa do ora paciente com o objetivo de dar seguimento a recurso extraordinário. Trata-se, portanto, de habeas corpus originário, a teor da CF/88, art. 105, I, «c». ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade inocorrência. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade. Julgamento monocrático. Inexistência. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação ao princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Tentativa de estupro. Trancamento da ação penal pelo Tribunal de Justiça. Inépcia da denúncia.

«1 - Consoante disposições, do Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, caput, e 255, § 4º, III, do RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica. ... (Continua)