principio da acessibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Adaptação da frota de ônibus. Princípio da acessibilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Proteção dos direitos do deficiente físico. Princípio da acessibilidade. Limitações físicas. Maior independência e autonomia. Utilização do transporte coletivo urbano. Adaptação da frota de ônibus- inclusão na sociedade. Imperativo legal

«- Em atendimento ao disposto no CF/88, art. 227, § 2º Federativa do Brasil, bem como aos princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da liberdade e, sobretudo, da acessibilidade, tem o Poder Público o dever de adotar medidas que visem a assegurar a integração dos deficientes físicos na comunidade em que vivem, sendo certo que a garantia da acessibilidade gera enorme impacto positivo não só na vida daqueles que possuem uma mobilidade reduzida, mas em toda a sociedade. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS QUE AUTORIZAM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ. REFORMA DA DECISÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Paracambi que, nos autos da ação revisional contratual, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, haja vista os rendimentos mensais do autor. ... (Continua)

3 - TJSP Perito. Salário. Profissional liberal. Atuação como perito judicial. Parte sucumbente não beneficiária da gratuidade. Irrelevância. Princípio da acessibilidade ao Judiciário. Inadmissível que tenha o necessitado direito ao advogado para defender seus interesses em juízo, mas não tenha direito a produzir provas das quais dependa a defesa desses mesmos direitos. Incumbência do Estado arcar com os respectivos ônus. Recurso provido.

4 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal. Arguição pelo órgão fracionário como preliminar de conhecimento dos recursos interpostos. Admissibilidade. Provimento de cargos em comissão que não se identificam com a permissão inscrita no inciso V, do CF/88, art. 37 e no art. 115, V, da Constituição Estadual. Afronta ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos mediante concurso. Incidente procedente em parte.

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Pessoa com deficiência físico. Princípio da acessibilidade. Rampas de acesso. Decisão que negou provimento ao agravo ante a intempestividade do recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão ora agravada assentou que, «conforme salientado na decisão de admissibilidade e devidamente verificado nos autos, o prazo para a interposição do Recurso Especial iniciou-se em 8/3/2022. Considerando a ocorrência de feriado nacional em 15/4/2022, findou-se em 19/4/2022. haja vista a contagem do prazo em dobro. A petição recursal, contudo, só foi protocolizada em 25/4/2022 (fl. 2473, e/STJ). Dessa forma, constata-se a intempestividade, uma vez que interposto fora do prazo previsto na legislação processual civil. (fl. 309, e/STJ). ... (Continua)

6 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO E NÃO SE ENQUADRA NA NOÇÃO PREVISTA NO DISPOSTO NO CPC, art. 98, RESSALTANDO QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER CONFERIDO SOMENTE A QUEM DELES NECESSITA. POR OUTRO LADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM QUE PESE O ACERVO PATRIMONIAL DO ESPÓLIO DEMONSTRAR NÃO FAZER JUS À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, OS BENS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. EM ARREMATE, A ISENÇÃO LEGAL PREVISTA na Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/1999 É INAPLICÁVEL AO ESPÓLIO. DECISÃO QUE SE REPARA. PARCIAL PROVIMENTO.

7 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NO CASO, O ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA AUTOR AJUIZOU NOS ÚLTIMOS TEMPOS APROXIMADAMENTE 880 (OITOCENTOS E OITENTA) AÇÕES DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA MOMENTÂNEA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA ARCAR COM EXPRESSIVA CARGA PECUNIÁRIA RELATIVA AO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COM EFEITO, A SIGNIFICATIVA INADIMPLÊNCIA DOS SEUS CLIENTES DESCORTINA A DIFICULDADE DE LIQUIDEZ DA FIRMA AUTORA. SENDO ASSIM, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, art. 5º, XXXV), A JURISPRUDÊNCIA PASSOU A MITIGAR A OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AUTORIZANDO, ASSIM, A POSTERGAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM APREÇO AO SUPRACITADO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO, PERMITE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE TAXA JUDICIÁRIA AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO E, POR ÓBVIO, ANTES DO LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO CRÉDITO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE AUTORIZAM O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 27 DO FETJ.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de usucapião extraordinário, indeferiu o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Pessoa física. Pedido de gratuidade de justiça. Hipossuficiência plena não comprovada. Princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário. Reforma da decisão.

10 - TJSP Ação rescisória. Funcionário público. Municipal. Guarda municipal. Servidor que iniciou sua atividade como celetista e foi convertido em estatutário, com o advento do regime jurídico único e de Lei municipal que admitiu a conversão. Inaplicabilidade, «in casu, a declaração de inconstitucionalidade imposta pelo Órgão Especial desta corte de justiça com base na violência ao princípio da acessibilidade porque o agente público demandado prestou procedimento seletivo para o ingresso no regime celetista. STF passou a entender que não haveria inconstitucionalidade na conversão do regime se o servidor ingressou no celetista atendendo ao princípio retor da acessibilidade. Razoabilidade. Quer quanto ao regime celetista, quer quanto ao institucional, o poder público não pode desligar agente empregado que se converteu em agente institucional sem procedimento administrativo para apurar eventual falta ou inexistência de condições para mantê-lo no serviço público. Desligado sem ser ouvido e sem poder apresentar defesa, a decisão oburgada ofendeu o CF/88, art. 41, § 1º ação improcedente.

11 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Irregularidade na contratação de funcionários temporários - Sentença de improcedência - Ausência de interesse de agir - Não constatada - Contratação de pessoas, por meio de indicação política, para o exercício de funções de natureza técnica, com caráter de atividade-fim, não se enquadrando entre as hipóteses de cargo em comissão ou necessidade temporária de excepcional interesse público - Robusto conjunto probatório - Atos ímprobos e dolo comprovados - Violação ao princípio da acessibilidade aos cargos públicos por meio de concurso público - Inteligência do art. 37, I, II e IX, da CF/88- Reconhecimento de ato de improbidade previsto na Lei, art. 11, V 8.429/92 - Sentença reformada - Recurso provido.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO ANO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ORDEM DE R$180.872,54 (CENTO E OITENTA MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS). MISERABILIDADE JURÍDICA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONCESSÃO DE OFÍCIO DO DIREITO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO ENCONTRA-SE NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO CPC, art. 104-A INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AGRAVANTE QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C MANUTENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, QUANDO SE EVIDENCIA QUE O REQUERENTE NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES QUE AUTORIZA O SEU DEFERIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS PELOS AGRAVANTES QUE CONFLITAM COM A SITUAÇÃO FÁTICA EXAMINADA. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR SUAS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS. AINDA ASSIM, NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJSP Ação civil pública - Pedido inicial para desautorizar evento conhecido como Prova de Três Tambores, que submeteria animais a sofrimento físico e ou psíquico e ou impor que as provas futuras não sejam realizadas com o uso de esporas, sejam pontiagudas ou rombas (não pontiagudas), chicotes, freios, bridões e quaisquer outros subterfúgios capazes de causar sofrimento - Questionamento da legislação que autoriza o evento, inclusive com pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei 10.519/02 e da Lei Estadual 10.359/99 - Recurso que comporta provimento porque os pedidos de obrigação de não fazer constituem na verdade o cumprimento da lei, que já disciplina a forma como devem ser os apetrechos de uso nas competições de rodeio e similares - Observância da Lei 10.519, de 2002 - Inconstitucionalidade afastada - Legislação que por proibir apetrechos de possam causar dano e sofrimento aos animais e o de delimitar a forma dos eventos com animais que não afronta os princípios da CF/88, art. 225 - Princípio da acessibilidade ao Judiciário e à efetiva entrega da prestação jurisdicional preservados - Ação improcedente - Recurso provido

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMADO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O REQUERIDO, MANTEVE-SE INERTE A PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS 481 DO STJ E 39 E 121 DESTE ETJ. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ, BEM COMO DO § 6º DO CPC, art. 98. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VERBETE SUMULAR 39 DESTE TJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1ª AGRAVANTE QUE SE DENOMINA EMPRESÁRIA E NÃO ESCLARECEU SEU RAMO DE ATIVIDADE, NEM QUAIS SÃO SEUS RENDIMENTOS. 1º RECORRENTE QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO EXERCÍCIO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E ISENTOS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA E QUE NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE INVENTÁRIO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, MOTIVO PELO QUAL, PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DEVE SE TER EM MENTE O MONTE PARTILHÁVEL E NÃO A CONDIÇÃO FINANCEIRA PESSOAL DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS. NO CASO EM TELA, O MONTE A SER INVENTARIADO CONSTITUI-SE DE TRÊS IMÓVEIS, QUE PERFAZEM O MONTANTE DE R$ 640.000,00. TODAVIA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO (CF/88, ART. 5º, XXXV) E COMO HIPÓTESE DE SINGULAR EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS JUDICIAIS, DEFIRO O RECOLHIMENTO PARCELADO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO, DESDE QUE SUA INTEGRALIDADE OCORRA ANTES DA SENTENÇA, EM ATÉ 05 (CINCO) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS, O QUE SE COADUNA COM O ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO FUNDO ESPECIAL 27, DO AVISO 57/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.