Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA PREVISTA NA CARTA POLÍTICA, ART. 5º, LXXIV. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, NA FORMA DO ART. 99, PARÁGRAFO 2º, DO CPC. VERBETE SUMULAR 39 DESTE TJ. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1ª AGRAVANTE QUE SE DENOMINA EMPRESÁRIA E NÃO ESCLARECEU SEU RAMO DE ATIVIDADE, NEM QUAIS SÃO SEUS RENDIMENTOS. 1º RECORRENTE QUE DECLAROU À RECEITA FEDERAL TER RECEBIDO NO EXERCÍCIO DE 2023 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E ISENTOS EM VALOR INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE Á JUSTIÇA (art. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), NOS TERMOS DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE. REQUERIMENTO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE NÃO FOI ANALISADO PELO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA E QUE NÃO PODE SER APRECIADO POR ESTE COLEGIADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.