presuncao relativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Contrato de trabalho. Anotações. Presunção relativa. CLT, art. 41.

«As anotações geram apenas presunção relativa. Todavia, a veracidade dos fatos anotados subsiste quando não há prova inequívoca das alegações em contrário.... (Continua)

2 - TJSP Revelia - Presunção relativa - Revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte traseira. Presunção relativa de culpa. Ônus da prova. Cabe ao motorista que bate na parte traseira elidir a presunção relativa de sua culpa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP EXTINÇÃO DE USUFRUTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

Insurgência contra sentença de improcedência. Sentença mantida. Conjunto probatório dos autos não permite aplicação da presunção relativa de veracidade das alegações de fato da inicial, a despeito da ausência de resposta pelo réu. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TRT2 JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES FIDEDIGNOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS INFORMADOS NA INICIAL NÃO AFASTADA.

O descumprimento, pelo empregador, do dever legal de manter controle escrito da jornada do trabalhador implica presunção relativa de veracidade dos horários alegados na petição inicial, os quais, justamente por se tratar de presunção relativa, admitem prova em sentido contrário, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso da reclamante provido neste particular. ... (Continua)

6 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Presunção relativa.

«Embora a legislação permita a pré-assinalação do intervalo, tal registro é dotado apenas de presunção relativa quanto à sua regularidade. Havendo prova testemunhal a demonstrar que a realidade era outra, esta deve prevalecer sobre a forma.... (Continua)

7 - TJRS Ausência de contestação. Revelia. Efeito. Mera presunção relativa. A ausência de contestação por parte da demandada não leva, por si só, ao acolhimento do pedido, uma vez que há mera presunção relativa de veracidade das alegações constantes na inicial. Precedentes do tjrgs.

8 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obtenção dos benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa, admitindo prova em contrário.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Presunção relativa. Súmula 07/STJ.

«1. O entendimento do STJ é no sentido de que a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, goza de presunção relativa admitindo prova em contrário. ... (Continua)

15 - TAMG Tradição. Posse. Bem móvel. Registro de veículo. Presunção relativa. Domínio. Ônus da prova.

«Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, a tradição de bens móveis consolida a propriedade, independentemente de qualquer outra formalidade, nos termos do CCB, art. 620, sendo que, em se tratando de veículos automotores, o seu registro na repartição de trânsito gera apenas presunção relativa de domínio, cabendo ao embargante o ônus de provar sua efetiva condição de proprietário, mormente porque o possuidor se presume senhor, até que se demonstre o contrário.... (Continua)

16 - STF Suspeição. Magistrado. Presunção relativa. Sujeição à preclusão. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 138, § 1º.

«Nas hipóteses de suspeição há presunção relativa de parcialidade, sujeita à preclusão. Se o interessado deixa de argüila na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), convalida-se o vício, tendo-se por imparcial o magistrado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. 7/STJ.

«1. Para a concessão do benefício da justiça gratuita basta a apresentação de declaração de pobreza pela parte requerente, admitindo-se, em razão de sua presunção relativa, prova em contrário. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos e histórico escolar, desacompanhados de contrato devidamente assinado, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos, desacompanhados de contrato devidamente assinado e histórico escolar, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA INFIRMADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não obstante a declaração de hipossuficiência econômica colacionada, os elementos de informação constantes nos autos infirmam a presunção relativa estampada no CPC/2015, art. 99, § 3º e indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade judiciária. As custas não são elevadas, tendo em vista o valor da causa, e a agravante tem renda mensal superior a três salários-mínimos. Recurso improvido.