Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. -

Como a revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, permanece com o requerente o ônus de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - Apenas a emissão de boletos, desacompanhados de contrato devidamente assinado e histórico escolar, não são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica capaz de emergir a dívida cobrada.... (Continua)