Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 JORNADA. AUSÊNCIA DE CONTROLES FIDEDIGNOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS HORÁRIOS INFORMADOS NA INICIAL NÃO AFASTADA.
O descumprimento, pelo empregador, do dever legal de manter controle escrito da jornada do trabalhador implica presunção relativa de veracidade dos horários alegados na petição inicial, os quais, justamente por se tratar de presunção relativa, admitem prova em sentido contrário, ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Recurso da reclamante provido neste particular. ... ()
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