presuncao de nao culpabilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Suspensão condicional do processo. Condições. Presunção de não-culpabilidade.

«O requisito de não estar sendo o acusado processado não encerra a presunção de culpabilidade, mas dado relativo a certa política criminal adotada.... (Continua)

2 - STJ Pena. Regime semi-aberto. Regressão. Denúncia por outro crime. Desnecessidade de sentença condenatória transitada em julgado. Violação do princípio da presunção de não-culpabilidade. Inocorrência. Lei 7.210/84, art. 118, I.

«Para a regressão de regime, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 118, I, não se mostra necessário que haja nova sentença com trânsito em julgado, bastando o conhecimento da prática de fato tipificado como crime doloso, não sendo de falar em ofensa ao princípio da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

3 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

4 - STF Concurso público. Capacitação moral. Processo-crime em andamento. Decisão motivada unicamente na existência do processo-crime. Presunção de não-culpabilidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«Surge motivado de forma contrária à garantia constitucional que encerra a presunção da não-culpabilidade ato administrativo, conclusivo quanto à ausência de capacitação moral, baseado, unicamente, na acusação e, portanto, no envolvimento do candidato em ação penal.... (Continua)

5 - STF Pena. Execução provisória. Possibilidade. Presunção de não culpabilidade. Inexistência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«A jurisprudência assente do Tribunal é no sentido de que a presunção constitucional de não culpabilidade - que o leva a vedar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados - não inibe, porém, a execução penal provisória da sentença condenatória sujeita a recursos despidos de efeito suspensivo, quais o especial e o extraordinário: aplicação da orientação majoritária, com ressalva da firme convicção em contrário do relator.... (Continua)

6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 129). CRIMINAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CODIGO PENAL, art. 59 - PROCESSOS EM CURSO - PRESUNÇÃO DE NÃO-CULPABILIDADE - ALCANCE.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a possibilidade de processos em curso serem considerados maus antecedentes para efeito de dosimetria da pena, ante o princípio da presunção de não-culpabilidade.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Falta de novos argumentos. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Motivação idônea. Afronta à presunção de não culpabilidade. Ausência. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STF Direito administrativo. Concurso público. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Investigação social. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Nesse contexto, conclui-se igualmente ofensiva à Constituição a exclusão de candidato por conta de um registro de ocorrência arquivado ante a retratação da vítima. Precedentes. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Processo penal. Revisão criminal. Cabimento. Hipóteses. Inciso i do CPP, art. 621. Sentença contra a evidência dos autos. Fragilidade evidente do conjunto probatório. Imutabilidade das decisões judiciais. Primazia do direito à presunção de não-culpabilidade.

«1. A revisão criminal retrata o compromisso do nosso Direito Processual Penal com a verdade material das decisões judiciais e permite ao Poder Judiciário reparar erros ou insuficiência cognitiva de seus julgados. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados (consumado e na forma tentada). Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Ausência do trânsito em julgado. Impossibilidade. Princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o posicionamento adotado pelas instâncias ordinárias diverge do entendimento deste STJ, que é pela ... (Continua)

11 - STJ Dosimetria. Pena-base. Majoração em face da culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social e circunstâncias do crime. Ausência de fundamentação idônea. Coação ilegal caracterizada.

«1. Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Omissão no acórdão quanto à presunção de não culpabilidade. Omissão sanada.

«1. A sentença e o acórdão recorrido trouxeram fundamentos com base na Lei dos Crimes Hediondos, estando correta a ordem concedida na decisão, para o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Investigação social. Inquérito policial. Exclusão de candidato. Violação ao princípio da presunção de não culpabilidade. Precedentes.

«1 - O acórdão do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que viola o princípio constitucional da não culpabilidade (art. 5º, LVII) a exclusão de candidato de certame que responde a inquérito policial. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.

1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade e personalidade. Inquéritos e ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Inidoneidade da fundamentação. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena pelo tribunal de origem. Prisão cautelar não motivada. Ofensa ao princípio da presunção de não culpabilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que ocorre na espécie. ... (Continua)

17 - STF Hermenêutica. Presunção de não-culpabilidade. In dubio pro reu. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da causa de diminuição da pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos. Ônus da prova. Ordem deferida em parte.

«1. Inserido na matriz constitucional dos direitos humanos, o processo penal é o espaço de atuação apropriada para o órgão de acusação demonstrar por modo robusto a autoria e a materialidade do delito. Órgão que não pode se esquivar da incumbência de fazer da instrução criminal a sua estratégica oportunidade de produzir material probatório substancialmente sólido em termos de comprovação da existência de fato típico e ilícito, além da culpabilidade do acusado. ... (Continua)

18 - STJ Regimental. Recurso especial. Extração de cópia do autos e remessa à origem para execução da condenação. Providência embasada na alteração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da presunção de não culpabilidade.

«1. Nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 126.292, a determinação de imediato início do cumprimento da pena após a afirmação da responsabilidade criminal pelas instâncias ordinárias se revela consentânea com os princípios encartados na Constituição Federal, mormente em razão da ausência, em regra, de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordinária. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processo penal. Execução da pena privativa de liberdade após o esgotamento do pronunciamento judicial em segundo grau. Compatibilidade com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade penal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.