preparo do recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Inexistência de preparo recursal. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 da possibilidade de intimação do recorrente para efetuar a complementação do preparo do recurso. Impossibilidade de aplicação das regras do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de indicação de justo motivo para o não recolhimento. Agravo de instrumento improvido.

2 - TJSP APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.

apelante foi intimada a recolher o valor da taxa judiciária relativa ao preparo do recurso. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo interno contra decisão que determinou a complementação do preparo do recurso interposto pelo exequente. O valor do preparo do recurso deve corresponder a 4% do valor da causa, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual 11.608/2003. A cobrança da taxa judiciária, de natureza tributária, deve seguir os parâmetros estabelecidos pela mencionada lei, que não especifica o benefício econômico como base de cálculo do preparo recursal. Exegese do art. 150, I, §6º, da CF.

4 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO - ENTENDIMENTO REVISTO

Premissa equivocada considerada para o cálculo do preparo do recurso de apelação. Valor do preparo que deve ser calculado sobre o proveito econômico pleiteado no recurso. Interpretação do art. 4º, §2º, da Lei Estadual 11.608/2003. Correto o preparo do recurso de apelação realizado pelo agravante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Guia de preparo. Ausência. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Omissão e erro material. Inexistência. Embargos de declaração de hotel pão de açúcar e outros rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação da guia de preparo desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. NÃO EFETUADO O PREPARO DO RECURSO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AJG INDEFERIDA. PREPARO DO RECURSO NÃO EFETUADO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

15 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AJG INDEFERIDA. PREPARO DO RECURSO NÃO EFETUADO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. DESERÇÃO. AJG INDEFERIDA. PREPARO DO RECURSO NÃO EFETUADO. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo original, do qual deriva o agravo de instrumento, enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010).... (Continua)