preco da mercadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Transporte da mercadoria adquirida. Responsabilidade pelo frete. Ausência de ajuste certo a respeito. Caso em que, se negócio de compra e venda houvesse sido feito entre a autora e a fornecedora da mercadoria, sob a condição de ela, autora, pagar o frete, é natural que ele próprio o contrate com empresa especializada, combinando o preço. Contratação, todavia, a cargo do vendedor. Custo do transporte que deveria ter sido pré-estabelecido e acrescentado ao preço da mercadoria. Inexigibilidade da imposição do preço do frete ao destinatário, em quantia arbitrariamente fixado pelo transportador, em 60% do preço da mercadoria transportada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Mercadoria com defeito. Título executivo sacado pelo apelante contra a apelada inválido. Débito referente ao preço da mercadoria com defeito que deu causa à inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Redução do montante do valor a título de indenização. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de nulidade cambial cumulada com indenização. Duplicata decorrente de compra e venda de bem móvel. Ausência de efetiva entrega da mercadoria, por recusa do comprador. Preço da mercadoria objeto de financiamento. Pretensão do autor de resilir unilateralmente, de forma verbal, o contrato de compra e venda não encontra amparo legal. Negativação que de seu em razão de inadimplemento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Precedentes no Tribunal. Sentença mantida. Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

4 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Representação comercial. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

5 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«1. Discussão sobre a possibilidade de alteração em contrato de representação comercial, que implique redução da remuneração do representante, quando há sua anuência tácita. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. 1. Base de cálculo das comissões. Valor total da mercadoria, incluindo o valor relativo ao IPI. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. 2. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Não cabimento. Observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Reconhecimento da preclusão consumativa quanto ao segundo recurso. 3. Primeiro agravo desprovido e segundo agravo não conhecido.

«1 - Adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, caracteriza-se a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Precedente. ... (Continua)

7 - TJRS AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. BANCO. REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE AVISO PRÉVIO. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. REALIZAÇÃO DE COMPRA NO COMÉRCIO DE PRODUTO DE VALOR ELEVADO PREJUDICADA. PERMANÊNCIA DE CRÉDITO SUBSTANCIAL PARA USO DO PLÁSTICO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO POR OUTRA FORMA DE PAGAMENTO. DIFERENÇA DO VALOR MUITO ABAIXO DO PREÇO DA MERCADORIA. VIOLAÇÃO DOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESPONSABILIDADE DO CORRENTISTA POR SEU PERFIL FINANCEIRO. DESCABIMENTO DA INTERFERÊNCIA NA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO. FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E LIVRE INICIATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.   

8 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO.  ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MULTA. ISENÇÃO CONDICIONADA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

 ... (Continua)

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO AMPARADA NA REGRA DO ART. 13, §1º, INC. II, «A, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. VALORES QUE SÃO REPASSADOS AO CONSUMIDOR E, POR ISSO, FAZEM PARTE DO PREÇO DA MERCADORIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1223/STJ). PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE TRIBUTO NÃO AUTORIZADA POR LEI ESPECÍFICA. ART. 150, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. «DISTINGUISHING ENTRE O CASO CONCRETO E O TEMA 69, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.«A

pretensão de deduzir os valores do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS demandaria autorização legal expressa, à semelhança daquela prevista no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 2º (reprodução do, XI do § 2º da CF/88, art. 155) que exclui o IPI da base de cálculo do ICMS quando a operação - realizada entre contribuintes e destinada à industrialização ou comercialização - configurar fato gerador de ambos os impostos. Portanto, inexistindo comando legal específico, impossível acolher a pretensão da recorrente, sob pena de ofensa ao § 6º da CF/88, art. 150. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 29/5/2023).«A INCLUSÃO DO pis e da cofins na base de cálculo do icms atende à legalidade nas hipóteses em que a base de cálculo é o valor da operação, por configurar repasse econômico (tese jurídica firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1223 - Resp. 2.091.202/SP).RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

10 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Execução fiscal. Cobrança do imposto «por dentro. Sistemática prevista pelo art. 33 da Lei estadual 6374/89. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei complementar 87/96. Inconstitucionalidade ou ilegalidade inexistentes. Preço da mercadoria ou do serviço, qualquer que seja a espécie, que se constitui com a inclusão do ICMS que, na operação, for devido. Validade dos acréscimos cumulativos. Multa, devida pelo atraso no pagamento, possui caráter sancionatório. Juros de mora correspondentes à remuneração do capital não satisfeito. Correção monetária que tem por escopo a recomposição do valor da moeda, corroído pela espiral inflacionária, impondo-se como imperativo de ordem jurídica, econômica e ética, sob pena de enriquecimento ilícito do devedor. Pretensão deste à compensação de diferenças apuradas em correção monetária. Impossibilidade de se proceder a tal desiderato em sede de embargos à execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido neste aspecto.

11 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, CONCLUINDO QUE NÃO RESTOU COMPROVADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.2. AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGAL A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.3. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE ATENDE A LEGALIDADE. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO (E NÃO JURÍDICO) DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). VALORES QUE SÃO EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA/SERVIÇO CONTRATADOS E, NESSA QUALIDADE, INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1223/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA, AO MAIS, DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 6º DA CF. PRECEDENTES. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

12 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA PLEITEADA, POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU PROVADA QUALQUER VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE: (I) SE É LEGAL A INCLUSÃO DE PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS; (II) É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS PELO APELANTE.3. INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUE ATENDE A LEGALIDADE. MERO REPASSE DO ENCARGO ECONÔMICO (E NÃO JURÍDICO) DE TAIS CONTRIBUIÇÕES AO CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). VALORES QUE SÃO EMBUTIDOS NO PREÇO DA MERCADORIA/SERVIÇO CONTRATADOS E, NESSA QUALIDADE, INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO DO ICMS. EXEGESE DO TEMA REPETITIVO 1223/STJ E DA JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE. AUSÊNCIA, AO MAIS, DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 150, § 6º DA CF. PRECEDENTES. 4. REQUERIMENTO DE PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. DESNECESSIDADE. QUESTÕES QUE SE ENCONTRAM SUFICIENTEMENTE APRECIADAS. PRECEDENTES.5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

13 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Embargos à execução fiscal. Desnecessidade de apresentação de procedimento administrativo. Preenchimento de todos os requisitos legais pela certidão de dívida ativa. A dívida é líquida, certa e exigível. Multa moratória, de vinte por cento, devida pelo atraso no pagamento. Cobrança do imposto «por dentro. Sistemática prevista pelo Lei 6374/1989, art. 33. Conformidade com o Decreto-lei 406/68 e com a Lei complementar 87/96. Inconstitucionalidade ou ilegalidade inexistentes. O preço da mercadoria ou do serviço, qualquer que seja a espécie, constitui-se com a inclusão do ICMS que, na operação, for devido. Majoração da alíquota do tributo de 17% para 18%. Com o advento da Lei 9903/97, o vício da vinculação foi eliminado da legislação paulista, uma vez que esta Lei não repetiu a destinação específica do adicional de um por cento. Aplicação da taxa selic desde o advento da Lei 10175/98, que determinou a sua adoção para fins de correção da dívida ativa. Jurisprudência unânime do STJ, neste sentido. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente pelo Órgão Especial desta corte de justiça. Pedido veiculado nos embargos à execução fiscal julgado procedente em parte. Reforma da sentença para se julgar improcedente o pedido. Recurso da embargante improvido e provido o reexame necessário e o recurso da embargada.

14 - TJRJ Apropriação indébita. Ilícito civil. Nota promissória «pro solvendo. Comerciante que deixa de devolver nota promissória ao cliente emitida como garantia. Trancamento de ação penal pública em que se imputa ao paciente o crime de apropriação indébita. Ordem de «habeas corpus concedida por unanimidade. CCB/2002, art. 321. CP, art. 168, § 1º, III.

«Nota promissória pro solvendo, a ser usada pelo comerciante se o cliente deixar de pagar por mais de trinta dias qualquer das prestações mensais relativas ao preço da mercadoria comprada. Paga a dívida, a não devolução de tal título pelo comerciante ao comprador, porque se extraviou, não configura o crime de apropriação indébita. Nas circunstâncias, basta a declaração que o paciente se dispõe a emitir nos termos do CCB/2002, art. 321. Contudo, se o título aparecer e for usado contra o cliente, o paciente suportará o pagamento da justa indenização dos danos que aquele vier a sofrer. Tudo isto, entretanto, escapa ao Direito Penal, que, a todas as luzes, não é instrumento para forçar quem quer que seja cumprir com uma obrigação civil ou comercial. Ordem concedida para extinguir o processo, ou, como se costuma dizer, para trancar a ação penal. Unanimidade.... (Continua)

15 - STJ Representação comercial. Comissão. Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento. Redução percentual. Anuência tácita do representante. Comissão. Incidência. Base de cálculo. Tributos. Preço da mercadoria. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.886/1965, art. 32, § 7º. CCB/2002, art. 422.

«... I.1. Da validade da alteração do percentual da remuneração do representante comercial (violação do Lei 4.886/1965, art. 32, §7º). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Creditamento de ICMS. Aquisição de combustíveis, lubrificantes, peças e pneus. Frota própria. Serviço de transporte incluído no preço da mercadoria entregue pela distribuidora. Transporte relacionado à atividade-fim da empresa. Direito à tomada de créditos de ICMS. Sistemática da Lei Complementar 87/1996. Entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ no earesp 1.775.781/SP, DJE 01/12/2023. Retorno dos autos à origem para analise das questões então prejudicadas.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela contribuinte sob a alegação de possuir direito líquido e certo à apropriação de créditos de ICMS sobre a aquisição dos bens destinados à manutenção da frota própria utilizada para a distribuição de mercadorias (combustíveis, peças, lubrificantes e pneus) na proporção de suas saídas tributadas. A sentença denegou a segurança ao fundamento de que a atividade principal da empresa não corresponde à prestação de serviços de transporte, os quais seriam somente uma de suas atividades secundárias. O acórdão recorrido manteve a sentença, afirmando que «embora o transporte da mercadoria esteja relacionado com a atividade-fim do estabelecimento, não integra a cadeia produtiva dos produtos comercializados e não é consumido no processo de forma integral e imediata (fls. 571 e/STJ).... (Continua)

17 - STJ Representação comercial. Comissão. Base de cálculo. IPI. Inclusão. Preço final do produto. Lei 8.420/1992. Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º.

«1 - Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei 8.420, de 8 de maio de de 1992, que introduziu modificações na Lei 4.886, de 09/12/1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, «as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Consumidor. Majoração de preço para vendas com cartão de crédito. Multa. Sunab. Descabimento.

«1. Não pode a Sunab aplicar multa ao comerciante que majorou o preço da mercadoria para a transação realizada com cartão de crédito, ante a inexistência de lei que proíba essa diferenciação. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime tributário. Art. 2º, II da Lei 8.137/90. ICMS. Atipicidade formal. Ausência do elemento «descontado ou «cobrado". Tributação indireta do ICMS. Conduta típica. «apropriação indébita tributária". Mera nomenclatura. Ofensa à garantia constitucional da proibição da prisão por dívidas. Inocorrência. Fraude tributária, e não simples inadimplemento. Execução das penas restritivas de direito antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Entendimento consolidado da Terceira Seção desta corte.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. ICMS. Compra e venda a prazo. Financiamento. Base de cálculo. Não-incidência.

«1. Demonstrada a omissão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para integrar o acórdão embargado. ... (Continua)