Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MULTA. ISENÇÃO CONDICIONADA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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