pre contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Contrato de locação. Navio. Obrigações. Pré-contrato. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«1 - Se pessoas acostumadas às atividades negociais, avaliam as circunstâncias da celebração de contrato de aluguel de navio, destinado a evento de publicidade, mas, no entanto, dão-se por satisfeitas com a assinatura apenas de pré-contrato, submetem-se estritamente aos termos deste ajuste e à interpretação da avença pelo aplicador do direito. ... (Continua)

2 - TJSP Compra e venda. Pré-contrato. Ação para compelir os promitentes vendedores a outorgar escritura definitiva do imóvel. Viabilidade. Obrigação de fazer decorrente da própria natureza do pré-contrato. Inadimplemento dos réus configurado. Procedência. (Cita doutrina).

Embora não se vislumbre cláusula expressa impondo obrigação de fazer, é da essência do pré-contrato, ou contrato preliminar, a assunção de uma «obligatio faciendi.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Franquia. Pré-contrato. Erro na «circular de oferta de franquia. Hipótese que não configura causa suficiente para invalidar (anular) o pré-contrato e liberar a pré-franqueada das obrigações assumidas, em especial quando isso se caracteriza com a devolução de cheque por insuficiência de fundos, por duas vezes. Apelação não provida.

4 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de pré-contrato de franquia c/c restituição de valores pagos e tutela antecipada inaudita altera pars - Franquia da «Ecoville Brasil para comercialização de produtos de limpeza - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Alegação de nulidade do pré-contrato e descumprimentos contratuais - Inexistência de prova de que a ré tenha descumprido as obrigações que assumira ao ensejo do pré-contrato - Prova do desinteresse do autor em levar adiante a franquia - Resilição unilateral defesa, porque injustificada e não autorizada no negócio jurídico entabulado - Reembolso do investimento indevido, até porque a perda dele em favor da ré é expressa no pré-contrato e de abusiva nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido.

5 - TJSP Contrato. Rescisão. Pré-contrato de franquia. Cumulação com perdas e danos e celebração do contrato definitivo. Inadimplemento contratual por parte da franqueadora. Não caracterização. Perícia e documentos juntados demonstram o satisfatório cumprimento do que foi ajustado entre as partes. Decisão mantida. Recurso improvido.

6 - STJ Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... (Continua)

7 - TRT3 Contrato de trabalho. Pré-contrato. Período pré-contratual. Processo seletivo. Não integração ao tempo de serviço.

«Consoante o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o vínculo jurídico de emprego só passa a ter vigência com a prestação de serviços, de sorte que o período durante o qual o reclamante realizou exames médicos pré-admissionais e assistiu palestras sobre o funcionamento da empresa e sobre os procedimentos de segurança não integram o tempo de serviço efetivo.... (Continua)

8 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PRÉ-CONTRATO. FRUSTRAÇÃO IMOTIVADA DA CONTRATAÇÃO PELA EMPRESA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.

Plausível, pelos elementos de convicção dos autos, a narração da inicial de acordo com a qual o pré-contrato entre as partes não superou a etapa derradeira, para se aperfeiçoar em contrato formalizado, por puro e exclusivo arbítrio da empresa reclamada, que desistiu de levar a cabo a contratação ao saber que a autora estava grávida. Foram assim frustradas as legítimas expectativas de contratação acalentadas pela reclamante, com o abalo emocional daí por óbvio emergente, com o agravante da discriminação sofrida na condição de trabalhadora gestante, que por esse motivo teve recusada a admissão aos quadros da empresa. Sobre a questão do pré-contrato como fonte de obrigações para as partes e acerca do direito do trabalhador de ser indenizado no âmbito extrapatrimonial quando a empresa, infringindo a boa-fé objetiva e gerando a perda de uma chance, recusa-se de forma imotivada a efetivar a contratação, citam-se julgados do C. TST e deste Regional, inclusive da 6ª Turma. Devido desse modo o pagamento de indenização por danos morais. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento para julgar a ação procedente em parte. ... (Continua)

9 - STJ Contrato sinalagmático. Cláusula resolutiva tácita. Mora.

«Verificado o inadimplemento de obrigação positiva e liquida, para cujo cumprimento pactuara-se termo certo, incorre o devedor em mora, incidente a regra dies interpellat pro homine. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Civil. Pré-contrato. Compra e venda de imóvel rural. Ausência de cláusula de arrependimento. Falta de assinatura de um dos compradores. Não aperfeiçoamento do negócio. Ação de indenização. Multa contratual. Inviabilidade da exigência. Recurso desprovido.

«1. Prevendo o pré-contrato a existência de mais de um comprador e não tendo um deles assinado sequer o instrumento pré-contratual, o negócio jurídico não se aperfeiçoou, pela falta de convergência de vontades das partes contratantes. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Produção. Declaratória. Rescisão de pré-contrato de franquia, indenização por perdas e danos e celebração do contrato definitivo. Prova testemunhal. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental juntamente com a prova pericial mostraram-se suficientes ao deslinde da causa, revelando-se desnecessária e inútil a produção de prova oral. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não caracterizado. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO - PRÉ-CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA,

para DECLARAR a resolução do contrato de locação sub judice, considerando que já houve a desocupação voluntária do imóvel, e CONDENAR os Réus ao pagamento dos aluguéis vencidos de novembro/2020 a março/2021, sem prejuízo dos aluguéis vencidos no decurso do processo até a efetiva desocupação do imóvel, com observação de que há pagamentos efetuados - Insurgência de Saurini Conveniência Fernandópolis Ltda - Gratuidade indeferida e preparo não recolhido - Deserção - Recurso não conhecido - Insurgência de Lucimare Della Rovere - Alegação de ilegitimidade passiva - Ação proposta em face da empresa - Representante legal, pessoa física, que não compõe o polo passivo da ação - Não conhecido - Insurgência dos réus fiadores - Alegação de carência da ação, por ausência de notificação premonitória - Desacolhimento - Notificação premonitória que foi enviada e assinada por Lucimare Della Rovere, que se identificou como representante legal, sem qualquer ressalva - Alegação de ilegitimidade passiva, posto que o pré-contrato previu a assinatura de contrato definitivo, o que não ocorreu - Embora não se tenha firmado o contrato definitivo de locação, certo é que não negam a existência de pré-contrato de locação, que observou os requisitos legais e que indicou, inclusive, que os termos do contrato definitivo a ser firmado deveriam ser idênticos às cláusulas, dispositivos e itens, previstos naquele instrumento - Alegação de que houve notificação da autora sobre a proposta de venda/transferência das quotas societárias da locatária ré, sem manifestação - Desacolhimento - Contranotificação por parte da autora manifestando seu interesse na recompra do estabelecimento comercial, sem manifestação - Responsabilidade da ré locatária e dos corréus fiadores pelo cumprimento das obrigações locatícias até a desocupação - Sentença Mantida - Recurso dos réus fiadores improvido, não conhecidos os demais recursos... (Continua)

13 - TRT2 Dano moral. Pré-contrato. Impõe-se ao autor do dano ocasionado a outrem a necessidade de repará-lo, mesmo antes da celebração do contrato, ou seja, na fase das negociações dos atos preparatórios. Esse dever de ressarcimento do dano acarreta a responsabilidade civil pré contratual, advinda da culpa in contrahendo. A boa-fé é alusiva ao dever recíproco de se comportar com lealdade e deve ser assegurada desde as fases preparatórias do contrato. Recurso ordinário a que se nega provimento.

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Pré-contrato competência da justiça do trabalho. Fase pré-contratual.

«A teor do art. 114, inciso IX, da Constituição, as demandas que versem sobre eventuais direitos adquiridos na fase pré-contratual também se inserem na competência da Justiça do Trabalho, tendo em vista que, mesmo que não se tenha aperfeiçoado a relação de emprego, os atos praticados pelos futuros contratantes no período que antecede a formalização do pacto acarretam-lhe direitos e obrigações recíprocas, os quais, em tese, podem ser eventualmente descumpridos. E quando isto acontece, caberá a esta justiça especializada solucionar a lide daí decorrente.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação declaratória de resolução contratual por culpa exclusiva da ré c/c restituição de valores - Franquia da «Americanas Delivery de solução tecnológica para comercialização de produtos variados através de entregas rápidas - Sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais - Inconformismo do autor - Descabimento - Preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e premissa equivocada - Cerceamento de defesa inexistente - As provas produzidas no processado foram e são suficientes para o julgamento da lide - Desnecessidade de outras provas à vista da natureza da controvérsia e do quanto no processo se discute, comprováveis que são documentalmente - Fundamentação de acordo com a controvérsia e suficiente para que a sentença seja revista (rectius, reformada ou mantida) - Mérito recursal - Ausência de nulidades do pré-contrato e descumprimentos contratuais - Inexistência de prova de que a ré descumpriu as obrigações que assumira ao ensejo do pré-contrato, tampouco que o software era ineficiente - Pacta sunt servanda - Risco do negócio - Prova do desinteresse do autor em levar adiante a franquia - Reembolso do investimento indevido, até porque a perda dele é expressa no pré-contrato e de abusiva nada tem - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - Recurso desprovido

16 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL PARA SOMENTE DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO, POR DESINTERESSE DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Preliminar de inobservância do princípio da dialeticidade afastada. Recurso que atacou suficientemente os fundamentos adotados pela sentença permitindo a exata compreensão do inconformismo e propiciando o pleno exercício do contraditório; 2- Pretensão de anulabilidade do pré-contrato, com devolução do valor pago como taxa inicial de franquia, danos materiais e morais. Não acolhimento. Alegadas omissões na COF que não foram a causa da rescisão contratual; 3- Ausência de assinatura formal não obsta o reconhecimento de que o contrato de franquia foi efetivamente celebrado entre as partes, ante o comportamento concludente; 4- Ausente demonstração de descumprimento contratual pela franqueadora. Fim da relação contratual que se deu pelo desinteresse das autoras na continuidade do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

17 - TRT3 Contrato de trabalho. Pré-contrato. Contrato de trabalho. Fase pré-contratual. Não configuração. Seleção seguida de treinamento e contratação por experiência. Fraude à lei. Integração ao tempo de serviço efetivo.

«O que se verifica nos autos é que a reclamante foi submetida a um processo seletivo, seguido de treinamento e de um contrato de experiência, configurando fraude na contratação (CLT, art. 9º) por desvirtuamento das normas da CLT que regem os contratos de trabalho por prazo indeterminado (artigos 442 em diante), integrando-se, pois, o tempo despendido pelo obreiro no seu tempo de serviço efetivo. Nada impede que a empresa adote diretamente, ou por intermédio de empresas especializadas, um processo seletivo para a contratação dos seus empregados. Entretanto, o treinamento dos selecionados diretamente pelo contratante já se insere no campo da execução do contrato de trabalho, pois, ainda que o curso seja teórico, o treinamento visa aprimorar os conhecimentos já aquilatados no processo seletivo, com visos a que os empregados se ambientem à empresa, às suas regras de conduta e aos seus procedimentos técnicos de serviço. Esse treinamento não foi efetuado por empresa especializada, que permitisse estabelecer um divisor de águas entre a formação teórica e a aplicação prática, porque o empregador contratante é a empresa de telecomunicações e o treinamento na área de telecomunicações já insere o empregado no tempo de execução da ordem de serviço sobre como executar o serviço. Treinamento com carga horária de tempo integral (08 horas por dia, no início, reduzida posteriormente para 06 horas diárias), ao longo de um mês (30 dias) já configura execução do contrato de trabalho, porque a primeira ordem de serviço corresponde justamente à inserção no quadro organizacional da empresa com a doutrinação das políticas empresariais de conduta e de procedimentos técnicos de serviço, constituindo inegável fraude trabalhista submeter o empregado a período de experiência depois de já tê-lo aprovado nas etapas de seleção e de treinamento (CLT, art. 9º).... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PARTE AUTORA QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE NO PRÉ-CONTRATO FIRMADO O RECEBIMENTO DE TAL DOCUMENTO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.  CASO DOS AUTOS EM QUE, APESAR DA REVELIA, NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

19 - TRT3 Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Danos morais. Responsabilidade empresarial no pré-contrato.

«Como cediço, o ato ilícito praticado pela empregadora na fase que antecede à formalização do contrato de trabalho (art. 427 do CC) pode gerar indenização por danos morais, desde que comprovados os requisitos mencionados nos artigos 186 a 188 e 927 a 954 do Código Civil. Outrossim, como disposto no art. 422 do CC: «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Assim sendo, a prova de realização de exame admissional induz à presunção de que o processo seletivo tivesse sido encerrado, configurando-se a promessa de emprego, pois não se mostra compatível com a conduta empresarial arcar com os custos de realização de tal exame na hipótese de não pretender contratar determinado trabalhador. Ademais, é razoável admitir-se que o reclamante não abriria uma conta bancária, com custeio de tarifa mensal, caso não tivesse certeza de sua contratação pela empresa. Em tal contexto, perfeita a responsabilização pelos danos morais causados ao obreiro, que chegou a deixar seu emprego anterior em razão da promessa firmada pela ré.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF. PRETENSÕES SUCESSIVAS ANULATÓRIA E RESOLUTÓRIA.

1. Preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita acolhida. Omissão suprida, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, CPC.... (Continua)