Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA. PARTE AUTORA QUE DECLAROU EXPRESSAMENTE NO PRÉ-CONTRATO FIRMADO O RECEBIMENTO DE TAL DOCUMENTO.  INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER HIPÓTESE DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.  CASO DOS AUTOS EM QUE, APESAR DA REVELIA, NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUPOSTA CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFORMA COM O MÉRITO DOS AUTOS. PRETENSÃO CLARA DE VER REAPRECIADA A PROVA E REDISCUTIDA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.