Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA - COF. PRETENSÕES SUCESSIVAS ANULATÓRIA E RESOLUTÓRIA.
1. Preliminar de nulidade da sentença por ser citra petita acolhida. Omissão suprida, nos termos do art. 1.013, § 3º, III, CPC.... ()
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